Fepesp - Federação dos Professores do Estado de São Paulo
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Ensino Superior
19. Anotações na carteira de trabalho
20. Garantia semestral de salários
21. Indenizações por dispensa imotivada
22. Pedido de demissão no final de ano letivo
23. Demissão por justa causa
24. Homologação da rescisão do contrato de trabalho.
25. Atestados de afastamento e salários
26. Garantia de emprego à gestante.
27. Garantias ao professor com sequelas ocasionadas por doenças profissionais ou acidente de trabalho
28. Estabilidade para portadores de doenças graves
29. Garantias ao professor em vias de aposentadoria
30. Licença por adoção ou guarda
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