Fepesp - Federação dos Professores do Estado de São Paulo

quinta-feira, 8 de novembro de 2018

Por Beth Gaspar em 8 de novembro de 2018

16. Creches

É obrigatória a instalação de local destinado a guarda de crianças de até seis meses, quando a Mantenedora mantiver contratada, em jornada integral, pelo menos trinta funcionárias com idade superior a 16 anos. A manutenção da creche poderá ser substituída pelo pagamento do reembolso-creche, nos termos da legislação em vigor (artigo 389, parágrafo 1º da CLT e Portarias MTE nº 3296 de 3/9/1986 e nº 670 de 27/8/1997) ou, ainda, a celebração de convênio com entidade de idoneidade reconhecida.

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