9 de dezembro de 2019

Escola no domingo? Senadores discutem se Constituição permite

MP 905, do trabalho verde amarelo pode ser modificada ou rejeitada no Congresso

Nota técnica da consultoria do Senado  diz que liberar o trabalho de professores aos domingos pode ferir a Constituição. Os especialistas ‘descobriram’ que é comum docentes terem dois trabalhos ao mesmo tempo. A concessão de dias de descanso pelos empregadores durante a semana pode gerar uma situação em que o professor nunca tenha folga de um dia inteiro, contrariando legislação vigente.

A liberação completa de trabalho aos domingos está na medida provisória 905 – que entrou em vigor na sua publicação em 11 de novembro mas tem que ser confirmada pelo Congresso em 120 dias.

A MP 905, maldosamente chamada de ‘contrato de trabalho verde amarelo’ também criou uma taxa sobre o seguro desemprego, permite parcelamento do pagamento de férias e 13º – mas você pode protestar e dizer aos deputados e senadores.

 

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Juízes emitem nota repudiando MP 905 – Documento aponta ilegalidades e inconstitucionalidades que aprofundam desmanche dos direitos sociais e trabalhistas da população brasileira previstos no Programa Verde e Amarelo, de Bolsonaro.

A Associação dos Juízes Para Democracia (AJD) publicou nesta sexta-feira, 6 de dezembro, nota técnica sobre a Medida Provisória 905 apontando os vícios formais, as inconstitucionalidades, as inconvencionalidades e as ilegalidades de uma legislação “imposta de modo autoritário, que suprime mais direitos trabalhistas, chegando ao ponto de dificultar acesso ao auxílio-acidente ou impor descontos ao valor do seguro-desemprego”.

A MP 905, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 11 de novembro, institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sob pretexto de criar modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Limita a contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a 20% do total de empregados da empresa. Permitirá a contratação de trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional, com contrato de trabalho celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses, a critério do empregador. Isenta as empresas de parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratos na modalidade. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) para, entre outras medidas, autorizar o armazenamento em meio eletrônico de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, autorizar o trabalho aos domingos e aos feriados e simplificar a legislação trabalhista em setores específicos.

Por se tratar de medida provisória, a MP 905 entrou em vigor no momento de sua assinatura e entrará em regime de urgência para ser avaliada pelo Congresso Nacional a partir de 2 de fevereiro. O prazo de vigência é de sessenta dias prorrogáveis se não for aprovada dentro dos 45 dias contados da sua publicação. A MP aguarda instalação de comissão específica.

De acordo com a AJD, trata-se do aprofundamento do desmanche dos direitos sociais, novamente atingindo forma de contratação, jornada, remuneração e regras de higiene e segurança do trabalho.

Entre outras coisas, a MP acaba com o descanso aos domingos e estabelece a possibilidade de pagamento de um adicional de periculosidade de apenas 5%. Reduz o valor do recolhimento sobre o FGTS e da indenização em caso de despedida.

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