Federação dos Professores do Estado de São Paulo, 28 de setembro de 2021

20 de agosto de 2021

Estatuto Social – Federação dos Professores do Estado de São Paulo

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Acesse o Estatuto Social da Fepesp em formato PDF aqui.

 

Durante o Congresso Extraordinário, realizado no dia 18 de maio de  2021,  reuniram-se  os  delegados representantes dos Sindicatos Integrantes da Federação dos Professores do Estado de São Paulo, a fim de deliberarem sobre a  alteração  do  Estatuto Social  da  entidade.  Na  forma  do Artigo 30 – letra  d, o  Congresso foi presidido pelo Presidente da  Fepesp, Professor Celso  Napolitano e secretariado  por mim, Professor  Paulo José Nobre. Por deliberação dos delegados credenciados ao Congresso Extraordinário , o estatuto sofreu alteração e sua íntegra passa a ser a seguinte:

 

 

CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO

 

Art. – A Federação dos Professores do Estado de São Paulo –  Fepesp, sediada em São Paulo-SP, na Rua Machado Bittencourt, 317, 11° andar, Vila Clementino, com base territorial no Estado de São Paulo, é entidade sindical de segundo grau autônoma, desvinculada  do  Estado, de  partidos políticos e de religiões, sem fins lucrativos, constituída para a defesa, coordenação e representação dos Sindicatos que incluem em sua base de representação a categoria profissional diferenciada dos professores e todos aqueles que exercem funções precípuas do magistério, assalariados, de todos os ramos, graus e cursos, inclusive auxiliares e técnicos de administração escolar, nos estabelecimentos de ensino de educação básica (infantil, fundamental e médio) e superior, exceto os abrangidos pelas redes municipal, estadual e federal.

Parágrafo único: Os integrantes da Federação não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais da entidade.

 

 

CAPITULO II – DAS PRERROGATIVAS E DEVERES DA FEDERAÇÃO

 

Art. – São prerrogativas da Federação:
a. representar e defender, perante as autoridades administrativas e judiciárias os direitos e interesses das categorias profissionais definidas no artigo 1° deste Estatuto;
b. celebrar acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho, bem como instaurar dissídios coletivos, desde que devidamente autorizada pela Diretoria, ouvido o CONES – Conselho de Entidades Sindicais;
c. filiar-se a organizações sindicais nacionais ou internacionais, ou delas desfiliar-se por decisão do Congresso da categoria;
d. eleger ou designar representantes das categorias profissionais representadas;
e. promover ampla, vigorosa e ativa solidariedade com o conjunto dos professores, dos auxiliares e técnicos de administração escolar, bem como todos aqueles que exercem funções precípuas do magistério e dos trabalhadores em geral;
f. arrecadar as contribuições fixadas por lei, por acordo, convenção ou dissídio coletivo e contribuições às entidades integrantes;
g. implantar subsedes e delegacias regionais da Fe de raçã o.

 

Art. 3° – São deveres da Federação:
a. lutar pela melhoria das condições de trabalho e de salário, pela estabilidade de emprego, pela melhoria da qualidade de ensino e pelo ensino laico, público e gratuito em todos os níveis;
b. apoiar todas as iniciativas em conjunto com as demais categorias profissionais de assalariados e delas participar, desde que visem a melhoria das condições de vida dos trabalhadores em educação e dos trabalhadores em geral, tanto no âmbito nacional como internacional;
c. defender a unidade dos trabalhadores na luta contra a exploração no trabalho, contra todas as discriminações e pela constituição de um país soberano e democrático;
d. estimular a organização de base das categorias representadas e a formaçio política e sindical;
e. manter serviços de assistência jurídica para as entidades integrantes;
f. estimular e favorecer a formação e o desenvolvimento de sindicatos nas áreas inorganizadas, garantindo apoio material, político e jurídico nos termos decididos pelas instâncias deliberativas da Federação;
g. incentivar a organização e a mobilização das categorias representadas;
h. exigir o cumprimento de todos os direitos conquistados;
i. promover eventos para tratar de assuntos de interesse das categorias representadas;
j. defender as categorias representadas nas questões referentes à previdência social e à saúde;
k. comunicar-se com as entidades integrantes e com as categorias representadas informando-as sobre as atividades desenvolvidas pela Federação.

 

 

CAPITULO III – DA CLASSIFICAÇÃO E DA ADMISSÃO DOS SINDICATOS

 

Art. 4° – Classificam-se os Sindicatos integrantes da Federação em:
a. fundadores: os que participaram da fundação da Federação e permaneçam a ela integrados;
b. efetivos: os que se integraram à Federação após a data de sua fundação.

 

Art. – Todo sindicato com base territorial situada no Estado de São Paulo e que, nos termos do artigo 1°, inclua  na  sua  base  de  representação  a  categoria  profissional  diferenciada  dos  Professores  e  os  que exercem funções precípuas do magistério, bem como auxiliares e técnicos de administração escolar em todos os cursos, níveis e modalidades de ensino e educação nos estabelecimentos de ensino  e  cujo  Estatuto  não  contrarie  os  princípios  democráticos  e  classistas  expressos  neste Estatuto, tem o direito de integrar-se à Federação, observadas as disposições deste Estatuto e respeitando-se o princípio de representação única das  categorias em determinado  município ou região.

Parágrafo único: Para participar do Congresso ou do Conselho Sindical, o Sindicato deverá estar integrado à Federação há pelo menos seis meses.

 

Art. 6° – Cabe à Diretoria Executiva da Federação apreciar o pedido de integração de novos Sindicatos, na primeira reunião que ocorrer após o recebimento da referida solicitação.

Parágrafo 1° – Os Sindicatos deverão instruir seus pedidos de integração com os seguintes documentos:
a. ofício à Fepesp solicitando a integração;
b. documentos comprobatórios do registro do Sindicato junto aos órgãos competentes (Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou equivalente);
c. carta sindical ou registro sindical no Arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras – AESB, do Ministério do Trabalho e Emprego;
d. ficha cadastral fornecida pela Fepesp, devidamente preenchida;
e. um exemplar do estatuto da Entidade, devidamente registrado;
f. cópia do edital de convocação da Assembleia Geral que aprovou a integração;
g. cópia da ata da Assembleia Geral que aprovou a integração;
h. cópia da relação de assinaturas dos presentes à Assembleia Geral que aprovou a integração;
i. relação dos Diretores, conforme estatuto do Sindicato, com indicação dos cargos ocupados e datas do início e término dos mandatos.
Parágrafo – A diretoria executiva pode, em caso de dúvida, solicitar ao Sindicato que lhe requerer a sua integração, a complementação dos documentos comprobatórios  das  informações fornecidas, concedendo-lhes o prazo de trinta dias para encaminhá-los, sob pena de indeferimento do requerimento.
Parágrafo 3° – A Assembleia que aprovar a integração do Sindicato à  Federação deve contar com  a presença de, pelo menos, um diretor da Federação.
Parágrafo – No caso do pedido de integração ser recusado pela diretoria executiva, pode o Sindicato solicitante recorrer à Diretoria Plena, em primeira instância, ao Conselho Sindical, em segunda instância e, em última instância, ao Congresso da Federação.
Parágrafo 5° – Em caso de aceitação do recurso em  qualquer  uma  das  instâncias,  a  integração  será retroativa à data da solicitação.
Parágrafo – Somente pode ser deferida a integração à Federação de um único Sindicato representativo da categoria por base territorial.

 

 

CAPITULO IV – DOS DIREITOS E DEVERES DOS SINDICATOS INTEGRANTES

 

Art. 7º –  São direitos dos Sindicatos integrantes, exercidos pelos seus representantes ou delegados:
a. participar, votar e ser votado em todas as instâncias da Fepesp;
b. requerer a convocação extraordinária das instâncias de deliberação e administração da Fepesp P, nos termos deste Estatuto e dos regimentos internos das respectivas instâncias;
c. solicitar o exame e pronunciamento da Fepesp nas questões consideradas relevantes aos seus representados;
d. participar de todas as atividades promovidas pela Federação .
e.
gozar das vantagens e serviços desenvolvidos ou oferecidos pela Fepesp;
f. integrar o Conselho Sindical e participar dos Congressos, com direito à voz e voto; 
g.
solicitar à Diretoria da Federação medidas e posicionamentos que julgarem necessários para a defesa de seus interesses;
h. recorrer a todas as instâncias da Fepesp, caso julguem que  alguns dos  seus direitos tenham sido desrespeitados;
i. desvincular-se da Federação, se assim decidir a assembleia da categoria.
j. acompanhar e participar dos processos de campanhas e negociações salariais.

 

Art. 8° – São deveres dos Sindicatos integrantes:
a. executar, em sua base territorial, os planos de trabalho decididos nas várias instâncias da Federação;
b. comunicar à Federação todos os assuntos de interesse da categoria;
c. prestigiar a Federação de todas as formas possíveis e propagar o espírito associativo entre os integrantes da Federação;
d. participar das reuniões do Conselho Sindical;
e. estar quites com as obrigações financeiras para com a Federação, pagando os valores pecuniários que lhes forem estabelecidos na conformidade deste Estatuto;
f. eleger seus delegados ao Conselho Sindical e ao Congresso da Federação;
g. comunicar o nome dos diretores eleitos, conforme estatuto do Sindicato, bem como a data da posse;
h. comunicar imediatamente à Diretoria Executiva da Federação, qualquer alteração nos Estatutos do Sindicato, bem como a perda de mandato ou a destituição de membro estatutariamente eleito, além de outras informações que lhes forem solicitadas, para cumprimento de suas finalidades, prerrogativas e deveres;
i. enviar à Federação, até 60 (sessenta) dias após aprovação da Assembleia Geral, o  balanço financeiro e patrimonial;
j. cumprir e fazer cumprir este estatuto;
k. apresentar nas Assembleias de base e demais instâncias da categoria a posição da Federação sobre os pontos da pauta;
l. acompanhar e participar dos processos de campanhas e negociações

 

 

CAPITULO V – DAS INSTÂNCIAS DA FEDERAÇÃO

 

Art. – São instâncias deliberativas políticas e administrativas e consultivas da Federação:
a. Congresso
b. Conselho Sindical
c. Diretoria
d. Diretoria Executiva
e. Conselho Fiscal
f. Conselho de Entidades Sindicais

Parágrafo único: As deliberações da Diretoria e do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria absoluta de votos de seus membros, em primeira convocação e, em segunda, por maioria simples dos votos dos presentes.

 

Do Congresso

Art. 10 – O Congresso, órgão máximo e soberano da Federação, denominado Congresso  da  Fepesp, é formado por um delegado de cada Sindicato integrante e pelos membros da Diretoria Executiva da Fepesp.
Parágrafo – Cada Sindicato tem direito ao número de delegados, proporcional ao Colégio Eleitoral (número de sindicalizados em condições de votar) das últimas eleições realizadas até 31 de julho, inclusive, do ano de realização do Congresso, a partir dos seguintes critérios: até dois mil eleitores, um delegado para cada duzentos eleitores e acima de dois mil eleitores um delegado para cada quinhentos eleitores, desconsiderando-se as frações após esse primeiro delegado, garantindo-se o mínimo de um delegado por Sindicato
Parágrafo – Dentre os delegados de cada Sindicato de que trata o § 1° incluem-se, necessariamente, os diretores da Federação, ressalvado o caso de algum diretor achar-se impedido, caso em que este pode ser substituído por um delegado eleito pela Assembleia Geral.
Parágrafo – A Assembleia Geral, convocada para a eleição dos delegados ao Congresso da Federação, deve ser acompanhada por um diretor da Federação e pode eleger delegados suplentes, na proporção de um terço do total de delegados.
Parágrafo – Somente pode ser delegado ao Congresso da Fepesp o membro  das  categorias representadas associado ao respectivo Sindicato.
Parágrafo – Poderão participar do Congresso, como observadoras, as entidades sindicais convidadas pela Diretoria Executiva, com a presença de até dois observadores por Entidade, para participarem do Congresso, com direito somente à voz.

 

Art. 11 – A cada delegado ao Congresso da Fepesp cabe um voto, sendo vedado o voto por procuração ou por correspondência.

 

Art. 12 – O regimento interno de funcionamento do Congresso será proposto pela Diretoria Executiva e aprovado pela Plenária de Delegados, na sessão de abertura do Congresso.

 

Art. 13 – Para participarem do Congresso, os Sindicatos estão obrigados a apresentar à secretaria geral da Fepesp os seguintes documentos, nos prazos que lhes forem estabelecidos:
a. Até sessenta dias antes da realização do Congresso, declaração do Colégio Eleitoral das últimas eleições, realizadas até o dia 31 de julho último,
b. Até trinta dias antes da realização do Congresso:
1. Lista de presença e cópia da ata da Assembleia Geral que elegeu os
2. Nomes dos delegados
3. Ficha de inscrição ao Congresso.

 

Art. 14 – As assembleias que elegerem os delegados e suplentes devem ser realizadas no período de trinta a noventa dias que antecedem a realização do Congresso.

 

Art. 15 – O Congresso da Fepesp ocorrerá ordinariamente a cada quatro anos, entre 1° de agosto e 30 de novembro e, extraordinariamente, sempre que for necessário.
Parágrafo – A convocação do Congresso cabe ao Presidente da Federação, com a pauta determinada pela Diretoria Executiva.
Parágrafo – Cabe ao Congresso ordinário ou ao Conselho Sindical a convocação do Congresso extraordinário, com a determinação de data, da pauta e de sua composição.
Parágrafo – Além de determinar a pauta do Congresso Ordinário, cabe à Diretoria Executiva o encaminhamento de todas as medidas necessárias à sua realização, quer seja ordinário ou extraordinário, assegurando a  entrega  do  material  preparatório  aos  Sindicatos participantes com, no mínimo, uma semana de antecedência.
Parágrafo – Caso não haja determinação expressa do Congresso ou do Conselho Sindical, o Congresso Extraordinário tem a mesma composição do Congresso ordinário que o anteceder, prevista no Art. 10.

 

Art. 16 – Ao Congresso da Fepesp compete:
a. analisar a situação real das categorias representadas e dos trabalhadores em geral na conjuntura política, econômica e social do país;
b. definir as diretrizes gerais básicas de atuação da Federação, bem como estabelecer o plano de lutas;
c. alterar o presente estatuto;
d. eleger a Diretoria, a Diretoria Executiva e os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal;
e. decidir sobre a filiação ou a desfiliação da Federação a outras Entidades sindicais;
f. decidir sobre a dissolução, fusão ou transformação da Federação;
g. decidir, em última instância, sobre perda de mandato de membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal da Federação, sobre exclusão de Entidades integrantes  e, também, sobre indeferimento de solicitação ou de integração de novas

 

Do Conselho Sindical

Art. 17 – O CONSIND, Conselho Sindical da Fepesp , é formado por  um  delegado  de  cada  Sindicato integrante, além do Presidente, do Secretário Geral  do  Diretor  de  Finanças  Patrimônio  da Fepesp.
Parágrafo – Cada Sindicato tem direito ao número de delegados, proporcional ao Colégio Eleitoral (número de sindicalizados em condições de votar) das últimas eleições, seguindo os seguintes critérios: até dois mil eleitores, um delegado para cada quatrocentos eleitores; e, acima de dois mil eleitores, um delegado para cada mil eleitores, desconsiderando-se as frações após esse primeiro delegado, garantindo-se o mínimo de um delegado por Sindicato.
Parágrafo – Dentre os delegados de cada Sindicato, cujo número é calculado conforme o que estabelece o § 1° incluem-se, necessariamente, os diretores da Federação, ressalvado o caso de algum diretor achar-se impedido, caso em que este pode ser substituído por um delegado eleito pela Assembleia Geral.
Parágrafo 3 – A Assembleia Geral, convocada para a eleição dos delegados ao CONSIND, deve ser acompanhada por um diretor da Federação e pode eleger delegados suplentes, na proporção de um terço do total de delegados titulares.
Parágrafo – Somente pode ser delegado ao CONSIND o membro da categoria associado ao respectivo Sindicato.
Parágrafo – A Diretoria pode, a seu  critério, convidar  Entidades Sindicais dela não integrantes, limitado a até dois observadores por Entidade, para participarem  do  CONSIND,  com  direito somente a voz.

 

Art. 18 – O CONSIND reúne-se a  cada  ano  ordinariamente ou,  extraordinariamente,  se  convocado  pela maioria da Diretoria da Federação ou pela maioria dos integrantes do Conselho Sindical ou pela Diretoria Executiva, nesse último caso, em atendimento exclusivo à situação prevista no Art. 83 do presente Estatuto.
Parágrafo – Cabe ao Presidente  da  Federação  a  convocação  do CONSIND,  com  antecedência  mínima de quarenta e cinco dias de sua realização, com a pauta determinada pela Diretoria Executiva ou pela instância que o convocou.
Parágrafo  –    Cabe  à  Diretoria   Executiva   o  encaminhamento  de  todas  as  medidas necessárias à realização do CONSIND, quer seja ele Ordinário ou Extraordinário, assegurando a entrega do material preparatório aos Sindicatos participantes com, no mínimo, uma semana de antecedência.
Parágrafo – Para participarem do CONSIND, os Sindicatos estão obrigados a apresentar à secretaria geral da Fepesp os seguintes documentos, nos prazos que lhes forem estabelecido .
a. Até quarenta dias antes da  realização  do CONSIND,  declaração do Colégio Eleitoral das últimas eleições.
b. Até quinze dias antes da realização do CONSIND:
1. Lista de presença e cópia da ata da Assembleia Geral que elegeu os delegados.
2.  Nomes dos delegados eleitos.
3. Ficha de inscrição ao CONSIND.

 

Art.19 – O CONSIND será presidido pelo Presidente da Federação e secretariado pelo Secretário Geral ou, na ausência destes, pelos seus substitutos legais.

 

Art. 20 -Ao CONSIND compete:
a. definir e acompanhar a programação anual, de acordo com as deliberações tomadas no Congresso da Federação;
b. deliberar sobre o regimento de funcionamento proposto pela Diretoria Executiva;
c. analisar a previsão orçamentária anual votada pela Diretoria e decidir pela sua aprovação;
d. estabelecer e fixar o valor e periodicidade das contribuições financeiras dos Sindicatos integrantes;
e. estabelecer e fixar o valor de contribuições provenientes da celebração de Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho;
f. analisar o relatório anual da diretoria, além de apreciar e referendar, ou não, o balanço do exercício financeiro, votado pela Diretoria;
g. deliberar sobre a aquisição ou venda de imóveis, proposta pela Diretoria Executiva;
h. convocar extraordinariamente o Congresso da Federação, determinando a pauta;
i. aplicar as penalidades de sua competência, previstas neste estatuto;
j. referendar ou não as decisões da Diretoria, sobre celebração de convênios, recepção de empréstimo ou doações de entidades nacionais e internacionais;
k. decidir, em segunda instância, sobre a exclusão de Entidades integrantes e, também, sobre indeferimento de solicitação ou de integração de novas

 

Da Diretoria

 Art.  21 – –  A  Diretoria   da   Fepesp  é  composta   por trinta  e  três  diretores  eleitos  pelos  delegados  credenciados ao Congresso da Fepesp, com os seguintes cargos: Presidente; 1°   Vice-Presidente;  2°   Vice­ Presidente;  Diretor  de Finanças  e  Patrimônio;  1°  Diretor  Adjunto  de   Finanças  e  Patrimônio;  2° Diretor Adjunto de Finanças  e  Patrimônio; Secretário Geral;  1º Secretário  Geral  Adjunto;  2º Secretário Geral Adjunto; Diretor de Assuntos  Jurídicos  e  Previdenciários; 1°  Diretor  Adjunto  de Assuntos Jurídicos e Previdenciários; 2°  Diretor  Adjunto  de  Assuntos  Jurídicos  e  Previdenciários; Diretor  de   Relações  lntersindicais; 1°  Diretor  Adjunto  de  Relações  lntersindicais;  2°  Diretor  Adjunto de  Relações  lntersindicais; Diretor de  Formação  Política  e Sindical; 1° Diretor Adjunto  de  Formação Política e Sindical; 2° Diretor Adjunto de Formação Política e Sindical; Diretor de Assuntos Culturais e Educacionais; 1° Diretor Adjunto de Assuntos Culturais e Educacionais; 2° Diretor Adjunto de Assuntos  Culturais e  Educacionais;  Diretor  de  Imprensa  e Comunicação; 1°  Diretor Adjunto  de Imprensa  e  Comunicação;  2°  Diretor  Adjunto  de  Imprensa  e  Comunicação;  Diretor  de  Assuntos relacionados  ao Sistema  S; 1°  Diretor  Adjunto  de  Assuntos  relacionados  ao  Sistema  S;  2°  Diretor Adjunto de Assuntos relacionados ao Sistema S; Diretor de Assuntos  relacionados  ao  ensino básico e à educação superior; 1° Diretor Adjunto de Assuntos relacionados ao ensino básico e à educação superior; 2° Diretor Adjunto de Assuntos relacionados ao ensino básico e à educação superior; Diretor de assuntos relacionados  aos Auxiliares  de Administração Escolar;  1°  Diretor Adjunto de assuntos relacionados aos Auxiliares de Administração  Escolar; 2° Diretor Adjunto de assuntos relacionados aos Auxiliares de Administração Escolar.

Parágrafo único – A Diretoria Executiva da Fepesp deve ser composta por onze membros  da Diretoria, a saber: Presidente, Diretor de Finanças e Patrimônio, Secretário Geral, Diretor de Assuntos Jurídicos e  Previdenciários,  Diretor  de  Relações lntersindicais, Diretor de Formação Política e Sindical, Diretor de  Assuntos Culturais e Educacionais, Diretor de Imprensa  e  Comunicação,  Diretor  de Assuntos Relacionados ao Sistema S,  Diretor  de  Assuntos  Relacionados  ao Ensino Básico e à Educação Superior, Diretor de Assuntos Relacionados aos Auxiliares de Administração Escolar.

 

Art. 22 – A Diretoria da Federação reúne-se, ordinariamente, uma vez a cada dois meses, enquanto que a Diretoria Executiva reúne-se, pelo menos, uma vez por mês.

 

Art. 23 – As reuniões extraordinárias da Diretoria ou da Diretoria Executiva  da  Federação  podem  ser convocadas pelo Presidente ou pela maioria simples dos seus membros.

 

Art. 24 –  A  Diretoria  pode criar departamentos e comissões  para  desenvolver  atividades que  correspondam aos interesses da categoria.

 

Art. 25 – Em  caso de ausência, afastamento  ou impedimento  do exercício  do mandato sindical  do  Presidente ou do Secretário Geral, assumirá as funções, respectivamente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral Adjunto.

 

Art. 26 – Em caso de ausência, afastamento ou impedimento do exercício do  mandato  sindical  dos ocupantes dos demais cargos da Diretoria Executiva, será convocado o respectivo 1° Diretor Adjunto.

Parágrafo único – Ocorrendo os casos de vacância previstos nos Arts. 25 e 26 serão convocados o 2° Vice-presidente; o 2° Secretário Geral e o respectivo 2° Diretor Adjunto.

 

Art. 27 – Na hipótese de renúncia coletiva dos membros da Diretoria, os Sindicatos integrantes convocarão, imediatamente, o Conselho Sindical que elegerá uma comissão integrada por 5 (cinco) membros da categoria, com a incumbência de convocar o Congresso extraordinário da Federação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para que seja eleita a Diretoria da Entidade. A referida comissão deve gerir todas as atividades essenciais da Federação, neste período, até a realização do Congresso.

 

Art. 28 –  À Diretoria compete:
a. cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
b. fiscalizar a Diretoria Executiva no encaminhamento e implementação das deliberações do Congresso e do Conselho Sindical da Federação;
c. orientar a Diretoria Executiva na coordenação das campanhas salariais unificadas;
d. representar os Sindicatos integrantes, quando autorizada por esses, perante os poderes públicos e perante as Mantenedoras das Escolas;
e. promover atividades que visem fortalecer a solidariedade entre os Sindicatos integrantes;
f. participar das atividades que envolvam os Sindicatos integrantes e outras Entidades sindicais dos trabalhadores, tendo como objetivo a melhoria das condições de vida da categoria dos professores e dos trabalhadores em geral;
g. estimular a organização e a mobilização da categoria, contribuindo decisivamente para a criação de Sindicatos em todo o Estado de São Paulo;
h. fiscalizar a administração do patrimônio da Fepesp e acompanhar o processo de compra e venda de imóveis, quando aprovada pelo Conselho Sindical, observada a legislação vigente.
i. deliberar sobre o relatório anual de atividades, o balanço patrimonial, a previsão orçamentária e proposta de créditos adicionais, propostos pela Diretoria Executiva, com parecer do Conselho Fiscal;
j. organizar cursos, simpósios, seminários, palestras e outras atividades que correspondam aos interesses da categoria;
k. convocar substitutos definidos neste Estatuto, em caso de vacância de cargo;
l. aplicar as penalidades definidas no presente estatuto;
m. deliberar sobre proposta da Diretoria Executiva de criação de delegacias regionais da Federação;
n. garantir a participação de todos os Sindicatos integrantes nas campanhas e negociações salariais;
o. deliberar sobre a posição da Fepesp, a ser apresentada como indicativo aos Sindicatos, sobre Acordos ou Dissídios Coletivos e greves da categoria;
p. autorizar a Fepesp a celebrar Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, bem como a instaurar Dissídios Coletivos de Trabalho, ouvido o Diretor de Assuntos Jurídicos.

 

Art. 29 – À Diretoria Executiva compete:
a. elaborar a pauta do Congresso Ordinário e dos Conselhos Sindicais;
b. elaborar as propostas de regimento interno dos Congressos e dos Conselhos Sindicais da
c. encaminhar e implementar as decisões tomadas pela Diretoria em relação às campanhas salariais, às atividades que envolvam os sindicatos integrantes e outras entidades sindicais de trabalhadores;
d. encaminhar e implementar as decisões tomadas pela Diretoria em relação às atividades que visem a organização e mobilização da categoria, que contribuam para a criação de sindicatos em toda a base do Estado de São Paulo, ou para a criação de delegacias regionais;
e. coordenar as campanhas e negociações salariais unificadas, envolvendo os Sindicatos integrantes;
f. elaborar planos e programas necessários à consecução dos objetivos definidos pelas instâncias deliberativas da Fepesp;
g. elaborar o relatório anual de atividades da Federação, o balanço patrimonial, a previsão orçamentária, com parecer do Conselho Fiscal;
h. apreciar e deliberar sobre o pedido de integração de novos Sindicatos à Fepesp, na  primeira reunião após a solicitação;
i. admitir e demitir empregados da Federação, fixando-lhes os vencimentos “ad referendum” da Diretoria;
j. desenvolver as atividades necessárias para a realização de cursos, simpósios, seminários, palestras e outras iniciativas desta ordem, definidas pela Diretoria e encaminhar todas as medidas necessárias à realização do Congresso Ordinário ou Extraordinário e dos Conselhos

Parágrafo único – As decisões tomadas pela Diretoria Executiva em suas reuniões serão consignadas em “pró-memória” e divulgadas aos demais membros da Diretoria e aos Sindicatos integrantes.

 

Art. 30 -Ao Presidente compete:
a. representar a Federação em todos os eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral;
b. representar a Federação perante a administração pública ou privada, em juízo, delegar poderes e subscrever procurações judiciais;
c. representar a Federação nos acordos salariais, convenções coletivas e dissídios coletivos, uma vez autorizado pela Diretoria;
d. convocar e presidir os Congressos Ordinário e Extraordinário, as reuniões do Conselho Sindical, da Diretoria e da Diretoria Executiva;
e. coordenar os eventos políticos e sindicais promovidos pela Federação;
f. assinar atas, orçamentos, contratos, convênios e todas as ações de natureza legal que forem aprovados pelo Congresso, ou pelo Conselho Sindical ou pela Diretoria;
g. assinar, juntamente com o Diretor de Finanças e Patrimônio, cheques e outros títulos;
h. garantir, em seu âmbito, o cumprimento dos objetivos e decisões aprovadas nas várias instâncias deliberativas da Federação.

 

Art. 31 – Aos Vice -presidentes compete :
a. a substituição do Presidente nas suas ausências e impedimentos eventuais, bem como na vacância do
b. o 1° Vice-presidente assumirá as funções de Diretor de Assuntos Parlamentares, mantendo contato com o Legislativo, informando-se constantemente a respeito de projetos de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral e/ou participando de atividades que visem a pressionar o Legislativo;
c. a participação em eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em

 

Art. 32 -Ao Diretor de Finanças e Patrimônio compete:
a. dirigir e supervisionar todos os trabalhos da Tesouraria da Federação;
b. assinar, com o Presidente, os cheques e outros títulos, bem como efetuar pagamentos e recebimentos;
c. ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores, documentos contábeis, livros e escrituração, contratos, convênios e outros documentos relativos à sua área de atuação;
d. administrar e zelar pelas finanças e pelo patrimônio da Entidade;
e. apresentar ao Conselho Fiscal, à Diretoria e ao Conselho Sindical o Relatório Anual das Atividades da Tesouraria, bem como o balanço do exercício financeiro e a previsão orçamentária;
f. manter a Diretoria Executiva regularmente  informada  sobre  a  real  situação  financeira  da Fepesp;
g. responsabilizar-se pela contabilidade da Fepesp;
h. participar dos eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em

 

Art. 33 – Aos Diretores Adjuntos de Finanças e Patrimônio compete:
a. substituir do Diretor de Finanças e Patrimônio nas suas ausências e impedimentos eventuais, bem como na vacância do cargo;
b. assessorar o Diretor de Finanças e Patrimônio nas suas competências definidas neste Estatuto;
c. participar dos eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral.

 

Art. 34 – Ao Secretário Geral compete:
a. dirigir e supervisionar todos os trabalhos da secretaria;
b. participar e redigir as atas do Congresso e das reuniões do Conselho Sindical, da Diretoria e da Executiva da Diretoria;
c. manter sob sua guarda todos os arquivos da Federação;
d. apresentar à Diretoria e ao Conselho Sindical o relatório  anual  das  atividades  desenvolvidas pela Federação;
e. colaborar na organização de todos os eventos políticos e sindicais promovidos pela Federação;
f. responsabilizar-se pelo planejamento de todas as atividades que a Fepesp deverá  promover e ou participar, submetendo-o à apreciação da Diretoria Executiva, que o encaminhará à deliberação da Diretoria;
g. participar dos eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral.

 

Art. 35 – Ao Secretário Geral Adjunto compete:
a. substituir o Secretário Geral nas suas ausências e impedimentos eventuais, bem como na vacância do cargo;
b. assessorar o Secretário Geral nas suas competências definidas neste Estatuto;
c. participar dos eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral.

 

Art. 36 -Aos Diretores de Assuntos Jurídicos e Previdenciários compete:
a. indicar à Diretoria Executiva a contratação de profissionais do direito do trabalho, para a composição do Departamento Jurídico da Fepesp, supervisionando e solicitando o encaminhamento dos processos e outros procedimentos legais, acompanhando e fiscalizando o andamento dos mesmos, além de promover o contato com os Departamentos Jurídicos e Previdenciários dos Sindicatos integrantes;
b. assessorar os  Sindicatos   integrantes   nas  questões   previdenciárias,  visando   melhorar  as condições de aposentadoria dos integrantes das categorias representadas;
c. participar dos eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em

 

Art. 37 – Ao Diretor Adjunto de Assuntos Jurídicos compete:
a. substituir o Diretor de Assuntos Jurídicos nas suas ausências e impedimentos eventuais, bem como na vacância do cargo;
b. assessorar o Diretor de Assuntos Jurídicos nas suas competências definidas neste Estatuto;
c. participar dos eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral.

 

Art. 38 – Ao Diretor de Relações lntersindicais compete:
a. Incrementar as relações lntersindicais da Federação com outras Entidades sindicais ligadas à área de educação e com as Entidades de trabalhadores em geral;
b. promover e ou estimular a participação da Federação em reuniões, encontros e outras atividades intersindicais que tenham como objetivo a luta pela melhoria das condições de vida e a elevação do nível de consciência política e sindical da categoria e dos trabalhadores em geral;
c. participar dos eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em

 

Art. 39 -Ao  Diretor Adjunto de Relações lntersindicais compete:
a. substituir o Diretor de Relações lntersindicais nas suas ausências e impedimentos eventuais, bem como na vacância do cargo;
b. assessorar o Diretor de Relações lntersindicais nas suas competências definidas neste Estatuto.
c. participar dos eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral.

 

Art. 40 -Ao Diretor de Formação Política e Sindical compete:
a. promover cursos, palestras, debates e outras atividades que visem elevar o nível de consciência política e sindical da categoria e assessorar os Sindicatos integrantes na promoção de eventos dessa natureza;
b. promover e ou estimular a participação da Federação e dos Sindicatos integrantes em reuniões, encontros e outras atividades políticas e sindicais que tenham como objetivo a luta pela melhoria das  condições de vida e a elevação do nível de consciência política e sindical da categoria e dos trabalhadores em geral;
c. participar dos eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral .

 

Art. 41 -Ao  Diretor Adjunto de Formação Política e Sindical compete:
a. substituir o Diretor de Formação Política e Sindical nas suas ausências e impedimentos eventuais, bem como na vacância do cargo;
b. assessorar o Diretor de Formação Política e Sindical nas suas competências definidas neste Estatuto;
c. participar dos eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em

 

Art. 42 -Ao Diretor de Assuntos Culturais e Educacionais compete:
a. promover e participar de atividades relativas à Educação e à Cultura, inclusive em conjunto com outros Sindicatos e Entidades em geral;
b. participar de eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em

 

Art. 43 – Ao Diretor Adjunto de Assuntos Culturais e Educacionais compete:
a. substituir o Diretor de Assuntos Culturais e Educacionais nas suas ausências e impedimentos eventuais, bem como na vacância do cargo;
b. assessorar o Diretor de Assuntos Culturais e Educacionais nas suas competências definidas neste Estatuto;
c. participar dos eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral.

 

Art. 44 – Ao Diretor de Imprensa e Divulgação compete:
a. implementar o Departamento de Imprensa da Federação;
b. divulgar amplamente as atividades da Federação, utilizando-se dos veículos de imprensa da Entidade e mantendo constante contato com os órgãos de comunicação de massa;
c. responsabilizar-se pelos setores de propaganda, publicidade, arte e gráfico da Federação;
d. participar dos eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral.

 

Art. 45 – Ao Diretor Adjunto de Imprensa e Divulgação compete:
a. substituir o Diretor de Imprensa e Divulgação nas suas ausências e impedimentos eventuais, bem como na vacância do cargo;
b. assessorar o Diretor de Imprensa e Divulgação nas suas competências definidas neste Estatuto
c. participar dos eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral.

 

Art. 46 -Ao Diretor de Assuntos Relacionados ao Sistema S compete:
a. coordenar as atividades sindicais, educacionais e corporativas relacionadas aos trabalhadores das unidades educacionais do Sistema S;
b. coordenar as reuniões das comissões de acompanhamento, elaborando as pautas e fiscalizando a redação das respectivas atas;
c. assessorar os sindicatos e as comissões de negociação na elaboração das  pautas  de reivindicação nas campanhas salariais;
d. participar dos eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral.

 

Art. 47 -Aos Diretores Adjuntos de Assuntos Relacionados ao Sistema S compete:
a. substituir o Diretor de Assuntos Relacionados ao Sistema S nas suas ausências eventuais, bem como na vacância do cargo, observando a ordem estabelecida na eleição.
b. assessorar o Diretor de Assuntos Relacionados ao Sistema S nas suas competências definidas neste Estatuto.
c. participar dos eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral.

 

Art. 48 – Ao Diretor de Assuntos Relacionados ao Ensino Básico e à Educação Superior compete:
a. coordenar as atividades sindicais, educacionais e corporativas relacionadas aos trabalhadores do ensino básico e superior, principalmente nas instituições com unidades de ensino ou campi em vários municípios do Estado;
b. convocar e acompanhar as reuniões dos fóruns de conciliação e das eventuais comissões, elaborando as pautas e fiscalizando a redação das respectivas atas;
c. assessorar os sindicatos e as comissões de negociação na elaboração das pautas de reivindicação nas campanhas salariais;
d. participar dos eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral.

 

Art. 49 -Aos Diretores Adjuntos de Assuntos Relacionados ao Ensino Básico e à Educação Superior compete:
a. substituir o Diretor de Assuntos Relacionados ao Ensino Básico e à Educação Superior nas suas ausências e impedimentos eventuais, bem como na vacância do cargo, observando a ordem estabelecida na eleição;
b. assessorar o Diretor de Assuntos Relacionados ao Ensino Básico e à Educação Superior nas suas competências definidas neste Estatuto;
c. participar dos eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral.

 

Art. 50 – Ao Diretor de Assuntos Relacionados aos Auxiliares de Administração Escolar compete:
a. coordenar as atividades sindicais, educacionais e corporativas relacionadas aos Auxiliares de Administração Escolar;
b. convocar e acompanhar as reuniões dos fóruns de conciliação e das  eventuais comissões, elaborando as pautas e fiscalizando a redação das respectivas atas;
c. assessorar os sindicatos e as comissões de negociação na elaboração das pautas de reivindicação nas campanhas salariais;
d. participar dos eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral.

 

Art. 51 – Aos Diretores Adjuntos de Assuntos Relacionados aos Auxiliares de Administração Escolar compete:
a. substituir o Diretor de Assuntos Relacionados aos Auxiliares de Administração Escolar nas suas ausências e impedimentos eventuais, bem como na vacância do cargo, observando a ordem estabelecida na eleição;
b. assessorar o Diretor de Assuntos Relacionados aos Auxiliares de Administração Escolar nas suas competências definidas neste Estatuto
c. participar dos eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral.

 

Do Conselho Fiscal

Art. 52 – O Conselho Fiscal da Fepesp é composto por três membros titulares e por igual  número de suplentes, eleitos em Congresso por ocasião da realização das eleições da Diretoria.
Parágrafo 1° – O mandato do Conselho Fiscal é de 4 (quatro) anos, coincidindo com o mandato da Diretoria.
Parágrafo – Os membros suplentes do Conselho Fiscal serão chamados ao exercício do cargo, na ocorrência de vaga por afastamento temporário ou definitivo dos titulares, observando a ordem estabelecida na eleição.
Parágrafo – Os membros do Conselho Fiscal não podem participar simultaneamente da Diretoria da Federação.

 

Art. 53 – Ao Conselho Fiscal compete:
a. examinar os livros, registros e todos os documentos de escrituração contábeis da Federação;
b. fiscalizar a aplicação de verbas da Federação;
c. . emitir parecer e sugerir medidas sobre qualquer atividade financeira, econômica e contábil da Federação;
d. emitir parecer sobre o relatório anual das atividades da Tesouraria, sobre o balanço  do exercício financeiro e sobre a previsão orçamentária;
e. levar ao conhecimento da  Diretoria  quaisquer irregularidades constatadas na gestão financeira e patrimonial da Federação. Na falta de providências por parte da Diretoria, levar o assunto ao conhecimento do Conselho Sindical;
f. cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
g. participar dos eventos políticos de interesse da categoria e dos trabalhadores em

 

Do Conselho de Entidades Sindicais – CONES

Art. 54 – O Conselho de Entidades Sindicais, CONES, órgão consultivo da Diretoria da Federação, é composto pelos Presidentes e Presidentas dos Sindicatos Integrantes e reúne-se ordinariamente a  cada quarenta e cinco dias e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente da Federação, ou pela maioria simples da Diretoria Executiva, ou, ainda, pela maioria simples dos seus membros.
Parágrafo – Na impossibilidade de comparecimento à reunião  do CONES,  os  Presidentes ou  Presidentas dos Sindicatos integrantes podem indicar substitutos.
Parágrafo – Cabe ao Presidente da Federação a convocação da reunião do CONES, cuja pauta será determinada pela Diretoria Executiva, ouvidas as Diretorias dos Sindicatos integrantes.
Parágrafo – Cabe também à Diretoria Executiva o encaminhamento de todas as medidas necessárias à realização das reuniões do CONES, assegurando-se a divulgação da pauta e do material preparatório aos Sindicatos integrantes com, no mínimo, uma semana de antecedência.
Parágrafo – Quando das reuniões do CONES, as despesas de viagem e estada dos seus membros são assumidas pela Fepesp, sempre que possível.
Parágrafo – Os membros do CONES que participarem  das reuniões em período normal de trabalho, farão jus, sempre que possível, ao reembolso salarial correspondente, desde que comprovado o desconto em folha de pagamento.
Parágrafo -As deliberações do CONES serão submetidas à aprovação da Diretoria da Federação.

 

CAPÍTULO VI – DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 55 – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus respectivos mandatos, por justa causa, nas seguintes hipóteses:
a. dilapidação do patrimônio da Federação;
b. grave violação de preceito legal ou de norma constante deste Estatuto;
c. renúncia ou abandono de cargo;
d. ausência a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, da instância em que participar, sem motivo justificado;
e. mudança de categoria

 

Art. 56 – É assegurado ao membro acusado amplo direito de defesa recurso  da  decisão  da  instância  que decidir a perda do mandato.
Parágrafo – Para que seja assegurado o direito de ampla defesa, o acusado deverá ser notificado por escrito, constando da notificação, de modo claro e preciso, os motivos da punição
Parágrafo – Fica assegurado ao acusado a apresentação de defesa oral e escrita ao Conselho Sindical, convocado com essa finalidade.

 

Art. 57 – A perda do mandato será declarada pelo Conselho Sindical, em decisão final a ser referendada pelo Congresso dos Professores.
Parágrafo – Da decisão do Conselho Sindical cabe recurso oral ou escrito para o Congresso dos Professores.
Parágrafo – Não acolhido o recurso, o Congresso, referendando a decisão do Conselho Sindical, declarará, como última instância, a perda definitiva do mandato por justa causa.

 

Art. 58 – Havendo renúncia, destituição ou falecimento de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, serão convocados os substitutos legais definidos neste Estatuto.
Parágrafo – As renúncias devem ser comunicadas por escrito ao Presidente da Federação;
Parágrafo – Em se tratando de renúncia do Presidente da Federação, deve este notificar por escrito o seu substituto legal, que reunirá a Diretoria, no prazo máximo de  48 (quarenta e oito) horas, para dar-lhe ciência do ocorrido;
Parágrafo – A convocação dos substitutos legais, para a Diretoria ou Conselho Fiscal, compete ao Presidente da Federação ou ao seu substituto legal.

 

 

CAPÍTULO VII – DO PATRIMÔNIO DA FEDERAÇÃO

 

Art. 59 – Constituem-se patrimônio da Federação:
a. as contribuições dos Sindicatos integrantes, estabelecidas pelo Conselho Sindical;
b. as contribuições  decorrentes  de acordos, convenções  ou dissídios coletivos,  quando definidas pelo Conselho Sindical;
c. as contribuições previstas em lei;
d. os bens móveis e imóveis;
e. as doações e legados;
f. as multas e outras rendas

 

Art. 60 – O valor e a periodicidade das contribuições dos Sindicatos integrantes são determinados pelo Conselho Sindical.

 

Art. 61 – Os bens imóveis e os títulos de renda somente podem ser alienados com expressa autorização do Conselho Sindical.

 

Art. 62 – No caso de dissolução da Federação, uma vez pagas as dívidas decorrentes  de  sua responsabilidade, os bens da Entidade serão distribuídos entre os Sindicatos integrantes.

Parágrafo único – A dissolução da Federação somente ocorrerá por deliberação de Congresso, convocado especificamente para esse fim, por iniciativa de 2/3 (dois terços) dos delegados eleitos e credenciados na forma deste Estatuto.

 

 

CAPÍTULO VIII – DAS ELEIÇÕES

Art. 63 – A eleição para a Diretoria e para o Conselho Fiscal será ser realizada no último dia do Congresso Ordinário da Federação, excetuada a hipótese prevista no Art. 27 deste Estatuto.

 

Art. 64 – Os mandatos dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal têm  a duração de quatro anos.

Parágrafo único – O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal abreviar-se-á ou se estenderá, automaticamente, sempre que o Congresso Ordinário venha a  realizar-se  antes ou após o prazo de quatro anos, desde que se realize no prazo previsto neste Estatuto.

 

Art. 65 – A convocação do Congresso Ordinário da Fepesp para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal efetivo e suplente, é feita pelo Presidente da Federação, em nome da  Diretoria, por meio de edital de convocação, no período compreendido entre 1° e 31 de julho do ano da realização do referido Congresso.
Parágrafo – O aviso do Edital deverá conter:
a. nome da Entidade;
b. local, data e horário da votação;
c. critérios para eleição dos delegados ao Congresso, delegados esses que elegerão  a Diretoria, o Conselho Fiscal e seus suplentes.
Parágrafo – O Edital a que se refere este artigo deverá ser publicado nos órgãos de divulgação da Federação e remetido aos Sindicatos integrantes mediante protocolo de recebimento, devendo ser também veiculado em jornal de circulação no Estado de São Paulo.

 

Art. 66 – A comissão eleitoral, a quem cabe a tarefa de organizar todo o processo eleitoral, composta no mínimo por três membros titulares e três suplentes, é eleita na abertura dos trabalhos do Congresso, imediatamente após a aprovação do regimento.
Parágrafo – Os membros da Comissão Eleitoral não podem fazer parte de nenhuma chapa concorrente;
Parágrafo –  Cada chapa inscrita tem  direito de indicar um  representante  para integrar a Comissão Eleitoral.
Parágrafo – No regimento do Congresso deve constar o dia e o horário do  início da eleição da  Diretoria  e do Conselho Fiscal.

 

Art. 67 – A Comissão Eleitoral deve, no prazo máximo de dez horas após a sua eleição, apresentar aos delegados credenciados ao Congresso:
a. horário e local para funcionamento da secretaria;
b. prazo para inscrição das chapas;
c. prazo para impugnação das candidaturas;
d. horário e local de votação;
e. prazo para a Comissão Eleitoral notificar as eventuais irregularidades, para que as chapas inscritas possam promover as correções

 

Art. 68 – Cabe também à Comissão Eleitoral:
a. divulgar as chapas inscritas com os respectivos números, por ordem de inscrição, bem como os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, que serão listados e afixados no local de votação;
b. notificar as chapas inscritas sobre eventuais irregularidades na  documentação  apresentada, para que possam promover a correção;
c. estabelecer condições para apresentação de solicitação de impugnação de candidato que, no entender de algum delegado, não reúna as condições de elegibilidade previstas neste Estatuto.

 

Art. 69 –  A inscrição da chapa é requerida  à Comissão  Eleitoral  por qualquer  um  dos  seus candidatos à Diretoria.

 

Art. 70 – Somente podem concorrer à eleição os membros da categoria, delegados credenciados ao Congresso, que estejam em condições de elegibilidade nos seus respectivos Sindicatos.
Parágrafo 1° – Independentemente do estabelecido no caput será inelegível aquele que:
a. não tiver aprovadas, definitivamente, as contas de exercício em cargos de administração em entidade sindical;
b. não estiver no exercício de atividade profissional na base territorial de Sindicato integrante da Fepesp;
c. tiver sido condenado por crime doloso, enquanto persistirem os efeitos da pena;
d. houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;
e. tenha sido destituído de cargo de representação sindical;
f. tenha abandonado ou renunciado a cargo de representação em entidade sindical há menos de 5 (cinco)
Parágrafo – Os candidatos que não preencherem as condições de elegibilidade  definidas neste artigo serão  considerados  inelegíveis  pela  Comissão Eleitoral,  independentemente  de  pedido  de impugnação.

 

Art. 71 – É eleitor todo delegado credenciado ao Congresso da Federação.

 

Art. 72 – É vedado o voto por correspondência ou por procuração.

 

Art. 73 – O requerimento de  registro  de chapa, com  os  nomes dos candidatos  e os cargos a  que  concorrem deve ser acompanhado por ficha de qualificação de cada candidato, cujo modelo é fornecido pela Comissão Eleitoral.

 

Art. 74 – Será recusado o registro de chapa que não apresentar:
a. candidatos a todos os cargos, no caso de haver inscrição de uma única chapa;
b. no mínimo oito candidatos à Diretoria e dois candidatos ao Conselho Fiscal, no caso de haver a inscrição de mais de uma chapa.
c. a quota mínima de trinta por cento de cada um dos gêneros, em qualquer uma das hipóteses previstas nos incisos

 

Art. 75 – A Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura  da  ata  correspondente ao registro chapas, uma   vez  encerrado o respectivo  prazo, nela consignando, pela ordem numérica de inscrição, todas as chapas inscritas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes.

 

Art. 76 – As impugnações apresentadas à Comissão Eleitoral são por ela  encaminhadas  à  Plenária  do Congresso, que decide a respeito.

 

Art. 77 – A chapa, na qual estejam inseridos candidatos renunciantes ou  impugnados,  poderá  concorrer  à eleição, desde que cumpra o artigo 71 deste Estatuto.

 

Art. 78 – Cada chapa concorrente à eleição tem o direito de indicar um fiscal por urna.

 

Art. 79 – A votação dá-se de acordo com a lista de votantes, a qual será assinada pelo eleitor, mediante apresentação de documento com foto, à vista de um  membro  da  Comissão  Eleitoral.  O eleitor receberá a cédula  única, rubricada  pelos membros da Comissão  Eleitoral. Em seguida, assinalará o voto em cabine indevassável, depositando-o na  urna  às  vistas  de  um  membro  da  Comissão Eleitoral.

 

Art. 80- Cada chapa concorrente tem o direito de indicar um fiscal da apuração dos votos.

 

Art. 81 – A própria Comissão Eleitoral faz apuração dos votos, proclamando a chapa vencedora.

 

Art. 82 – Caso ocorra empate entre duas ou  mais chapas  concorrentes,  tantas  novas votações  quantas forem necessárias serão realizada , até que uma delas saia vencedora.

 

Art. 83 – No caso de mais de uma chapa concorrer à eleição, o preenchimento dos cargos obedecerá, rigorosamente, a proporcionalidade dos votos obtidos, de acordo com os seguintes critérios:
a. quando as eleições forem disputadas por duas chapas, só participará dessa proporcionalidade, para preenchimento dos cargos, a que obtiver pelo menos vinte por cento dos votos válidos;
b. quando a disputa envolver mais de  duas chapas, só  poderão  participar  da  proporcionalidade para preenchimento  dos cargos, as que obtiverem  pelo menos dez por cento dos votos válidos;
c. o número de votos conquistados por cada chapa será dividido por um, por dois, por três e, assim, sucessivamente, até atingir o total de cargos a serem  preenchidos  e a  escolha  dos cargos para a composição da diretoria, diretoria de base e conselho fiscal será feita na ordem decrescente dos quocientes obtidos, comparados os resultados das chapas;
d. em caso de empate nos quocientes, a vantagem será da chapa que obteve maior número de votos;
e. a chapa que eleger o Presidente, ou o Diretor de Finanças e Patrimônio ou o Secretário Geral, terá o direito de indicar o substituto legal;
f. os arredondamentos dos percentuais dos votos obtidos em relação aos percentuais dos cargos existentes, quando necessários, serão feitos em favor da chapa majoritária.

 

Art. 84 – Proclamados os eleitos, os mesmos tomam posse no encerramento do Congresso Ordinário da Federação, sendo lavrada a ata correspondente, que será devidamente assinada pelos membros efetivos da Comissão Eleitoral.
Parágrafo – A Diretoria deve comunicar por escrito, às empresas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição e a posse de seus empregados.
Parágrafo – No prazo máximo de cinco dias após o encerramento do Congresso serão entregues todos os documentos, livros próprios, valores e patrimônio, além de prestadas as informações solicitadas pelos novos dirigentes, sendo, também, lavrada a  ata  correspondente, assinada pelos antigos e novos diretores da Federação presentes no ato .

 

 

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 85 – A Diretoria da Federação pode arbitrar ajuda de custo para atender às despesas de viagem e aos encargos de representação de seus membros, quando se fizer necessário.

Parágrafo único – As despesas de viagem e estada dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando convocados para reuniões, são assumidas pela Fepesp, sempre que possível.

 

Art. 86 – Em relação a qualquer ato lesivo aos Sindicatos integrantes, aos membros da Diretoria  da Federação ou do Conselho  Fiscal cuja forma de recurso não esteja prevista  neste Estatuto, caberá ao ofendido, em grau de recurso, o pedido de apreciação do fato ao Conselho Sindical, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do conhecimento do fato.

Parágrafo único – O recurso deve ser dirigido à Diretoria Executiva da Federação que obrigatoriamente convocará o Conselho Sindical, nos termos e prazos estabelecidos nos artigos. 17, 18 e 19 deste Estatuto.

 

Art. 87 – O presente Estatuto somente poderá ser alterado por deliberação dos delegados credenciados ao Congresso da Federação, convocado com esta finalidade.

 

Art. 88 – Os casos omissos neste Estatuto serão apreciados e deliberados pelo Conselho Sindical, “ad referendum” do Congresso da Federação.

 

 

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 89 – As alterações no Estatuto da Fepesp deliberadas pela plenária do Congresso da Fepesp entram em vigor imediatamente após sua aprovação e devem ser encaminhadas para registro no órgão competente, nos termos do art. 8º, da Constituição Federal.

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