8 de novembro de 2018
22. Mudança de cargo ou função
O Auxiliar não poderá ser transferido de cargo ou função, salvo com seu consentimento expresso e por escrito, sob pena […]
O Auxiliar não poderá ser transferido de cargo ou função, salvo com seu consentimento expresso e por escrito, sob pena de nulidade da referida transferência.
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