Fepesp - Federação dos Professores do Estado de São Paulo, 19 de novembro de 2024

Por Beth Gaspar em 8 de novembro de 2018

55. Multa por descumprimento da Convenção

O descumprimento desta Convenção obrigará a Mantenedora ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do salário do Professor, para cada uma das cláusulas não cumpridas, acrescidas de juros, a cada Professor prejudicado.

 

Parágrafo primeiro - Em caso de descumprimento da cláusula Relação Nominal, a multa prevista no caput, aplicada sobre a folha de pagamento dos Professores, será revertida ao Sindicato representante da categoria profissional.

 

Parágrafo segundo – A Mantenedora está desobrigada de arcar com a multa prevista no caput, caso a cláusula descumprida já estabeleça uma multa pelo seu não cumprimento.

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