Em Indaiatuba, decisão determina registro em carteira nas novas contratações; em Itu, MPT apura denúncia de substituição do vínculo de emprego por contratos PJ
A atuação do Sindicato dos Professores de Indaiatuba, Salto e Itu (Sinpro ISI) contra a pejotização de docentes resultou em duas frentes de defesa dos direitos da categoria. Em Indaiatuba, uma decisão liminar da Justiça do Trabalho determinou que uma escola técnica faça as novas contratações de professores pelo regime da CLT. Em Itu, o Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou inquérito civil para investigar a contratação de docentes como pessoas jurídicas em uma instituição de ensino superior.
Os casos têm um ponto em comum nas denúncias apresentadas pelo sindicato. Professores teriam sido contratados como prestadores de serviços, sem carteira assinada e sem direitos trabalhistas, embora cumprissem horários, seguissem o calendário letivo e estivessem sujeitos à orientação e à supervisão das instituições.
“O sindicato tem tolerância zero em relação à pejotização, porque, onde ela se alastra, o salário médio do professor cai absurdamente”, afirma o presidente do Sinpro ISI, professor Daniel Lopes.
Em Indaiatuba, o Sinpro ISI ajuizou uma ação civil coletiva após apurar que uma escola técnica exigia a abertura de CNPJ como condição para os professores darem aulas. Segundo o Departamento Jurídico do sindicato, os docentes cumpriam horários definidos pela instituição, participavam de reuniões pedagógicas e recebiam pagamento mensal por hora-aula, mas não tinham acesso a direitos como FGTS, férias remuneradas com adicional de um terço e 13º salário.
Ao analisar o pedido de urgência, a Justiça do Trabalho de Jundiaí, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, reconheceu indícios de contratação irregular. A decisão considerou que os documentos reunidos em inquérito civil do MPT demonstravam características de uma relação de emprego, como trabalho pessoal, habitual, remunerado e subordinado.
A liminar determina que a escola interrompa novas contratações por meio de pessoa jurídica, MEI ou outros formatos empresariais quando estiverem presentes essas características. As novas admissões deverão ocorrer com registro em carteira e respeito à legislação trabalhista e às convenções coletivas da categoria.
A instituição também fica proibida de exigir que professores, atuais ou futuros, constituam ou mantenham empresas como condição para trabalhar. A determinação abrange o ensino técnico e os demais níveis de ensino oferecidos pela escola.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 2 mil por professor contratado ou mantido em situação irregular, limitada inicialmente a R$ 100 mil. A incidência da multa depende da intimação pessoal da instituição, por oficial de justiça.
A decisão é provisória e o processo seguirá para julgamento definitivo. O MPT acompanhará a ação como fiscal da lei.
Em Itu, a investigação teve origem em denúncia protocolada pelo Sinpro ISI em outubro de 2025. Segundo o sindicato, uma instituição de ensino superior passou a contratar professores de graduação e pós-graduação como pessoas jurídicas em substituição ao vínculo celetista.
De acordo com o Departamento Jurídico da entidade, o modelo começou de forma pontual no primeiro semestre de 2022 e se tornou regra para as novas contratações a partir do segundo semestre daquele ano. A denúncia estima que cerca de 30 professores tenham sido afetados.
Ainda segundo o sindicato, os docentes recebiam valores por hora-aula abaixo dos praticados no mercado e cumpriam obrigações semelhantes às dos empregados com carteira assinada, mas sem acesso aos direitos previstos na CLT.
A denúncia também relata mudanças no controle de presença e orientações para que os professores contratados como PJ deixassem o prédio logo após as aulas. Para o sindicato, essas medidas buscariam aparentar uma autonomia que não existia na rotina de trabalho.
Em sua manifestação, a instituição afirmou que os professores submetidos às características de uma relação de emprego estavam devidamente registrados. Sustentou ainda que profissionais externos realizavam apenas atividades pontuais e gratuitas. O MPT, porém, registrou divergência entre essa explicação e uma mensagem eletrônica anexada à denúncia.
O inquérito civil permanece em andamento e busca esclarecer se houve uso de contratos com pessoas jurídicas para encobrir vínculos de emprego e suprimir direitos trabalhistas. A abertura do procedimento não representa uma conclusão definitiva sobre as irregularidades denunciadas.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Sinpro ISI.