Federação dos Professores do Estado de São Paulo, 25 de outubro de 2021

6 de novembro de 2018

53. Contribuição para o sindicato (somente para os sindicatos de Ourinhos, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto)

Obriga-se o SESI/SP a promover o desconto, no exercício de 2017 e 2018, na folha de pagamento dos seus PROFESSORES, […]

Obriga-se o SESI/SP a promover o desconto, no exercício de 2017 e 2018, na folha de pagamento dos seus PROFESSORES, sindicalizados e ou filiados ou não, nos termos do PN 21 do TRT da 2ª Região, para recolhimento em favor da Entidade Sindical legalmente representativa da categoria dos Professores, na base territorial conferida pela respectiva carta sindical ou pelo inciso I, artigo 8º, da Constituição Federal, em conta especial, da importância correspondente ao percentual estabelecido na Assembleia Geral da categoria, que não pode ultrapassar 5% (cinco por cento) do salário bruto do PROFESSOR.

 

Parágrafo primeiro – Eventual discordância do pagamento da Contribuição deverá ser comunicada oficialmente pelo próprio PROFESSOR à Entidade Sindical, no ano de 2017, no intervalo de 15 (quinze) dias após a data da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho e, no ano de 2018, no intervalo de 15 dias anterior ao recebimento do primeiro salário já reajustado, com cópia ao SESI-SP, sob  pena de perder eficácia.

 

Parágrafo segundo – No primeiro ano de vigência do presente Acordo Coletivo, a entidade sindical encaminhará ao SESI-SP comunicado informando os respectivos valores, a época do desconto e a data do recolhimento, em tempo hábil após a assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

 

Parágrafo terceiro – No segundo ano de vigência do presente Acordo Coletivo, o comunicado referido no parágrafo anterior será encaminhado ao SESI-SP pela entidade sindical, até 1º de março de 2018.

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