8 de novembro de 2018
26. Garantia de emprego à gestante.
É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da Professora gestante, desde o início da gravidez até sessenta dias […]
É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da Professora gestante, desde o início da gravidez até sessenta dias após o término do afastamento legal. O aviso-prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade.
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