Federação dos Professores do Estado de São Paulo, 21 de abril de 2024

23 de julho de 2020

Procuradoria da Câmara vê ilegalidades em projeto de Covas para volta às aulas em São Paulo; votação é adiada na casa

O relatório técnico da Procuradoria da Câmara apontou ao menos quatro ilegalidades no projeto de lei que a Prefeitura de São Paulo enviou aos vereadores, levando a um pedido de vistas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); Após acordo entre partidos, líder do governo na casa pediu adiamento do 1º turno para “melhor entendimento e discussão” do projeto.

[addthis tool="addthis_inline_share_toolbox_whwi"]

do G1 – 22/07, às 19h05

A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo apontou ilegalidades na proposta de volta às aulas apresentada pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) aos vereadores da cidade e recomendou a rejeição da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do parlamento.

Segundo o relatório técnico do órgão, o projeto tem ao menos quatro itens que precisam ser revistos e que tornam parte da proposta ilegal para chegar ao plenário (veja os itens abaixo).

Por causa do relatório, o vereador Cláudio Fonseca (Cidadania), que é contra o projeto e faz parte da CCJ, pediu vistas na análise da proposta nesta quarta-feira (22), impedindo que o projeto fosse votado no colegiado.

O adiamento da proposta na CCJ e um acordo entre os partidos da casa levou o líder do governo na Câmara, vereador Fábio Riva (PSDB), a solicitar o adiamento da votação da proposta em primeiro turno no plenário.

A votação do projeto foi postergada para depois de uma audiência pública que está marcada para a terça-feira (28), em conjunto da CCJ com a Comissão de Educação. Porém, a assessoria de Fábio Riva afirma que o adiamento não tem relação com o documento da procuradoria.

“A Liderança do Governo da Câmara Municipal de São Paulo esclarece que o adiamento da votação do PL 452/2020 aconteceu para melhor entendimento e discussão entre os vereadores. Reafirmamos que o projeto tem o parecer pela legalidade da vereadora Rute Costa, relatora do projeto, na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa)”, disse a nota do vereador Fábio Riva.

“A Procuradoria da Câmara assessora os vereadores membros da CCJ, contudo, não há um parecer deste órgão no processo legislativo. A competência de instrução é do vereador designado relator na Comissão”, afirmou a nota da casa (veja íntegra abaixo).

A assessoria de imprensa do vereador Cláudio Fonseca afirmou, porém, que o pedido de vista dele na CCJ impede que a proposta avance na casa no prazo de 48h.

“O vereador Claudio Fonseca defende a retomada da aulas só em 2021, para que todo o protocolo de segurança sanitária seja cumprido, assim como o planejamento de ações pedagógicas. O pedido de vistas impede que a proposta avance para o plenário no prazo de 48h”, afirmou a nota.

Parecer recomenda que projeto de lei de volta às aulas seja considerado ilegal

Relatório técnico

Entre os itens que o relatório técnico da Procuradoria da Câmara considerou ilegais na proposta da Prefeitura de São Paulo sobre a volta às aulas estão:

  • aplicação irregular de voucher para a Educação Infantil;
  • a criação de benefícios que não são transitórios – ou seja, que são permanentes – e, portanto, que não podem ser criados em ano eleitoral;
  • credenciamento de instituições com fins lucrativos (escolares particulares, por exemplo) para repasse de verba pública, que já está sob júdice no Programa Mais Creche (Lei nº 17244/19), que foi considerada inconstitucional pelo Ministério Público de SP;
  • projeto não contém previsão de impacto financeiro para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois segundo a procuradoria, tais assuntos tratados no PL 452/20 não têm caráter de urgência.

No caso do projeto de volta às aulas, o relator designado na CCJ para analisar a proposta foi a vereadora Rute Costa (PSDB), que, segundo a nota da Câmara, deve emitir parecer pela legalidade do projeto na próxima reunião do colegiado.

“A Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de São Paulo esclarece que o parecer emitido pela vereadora Rute Costa na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), que integra o trâmite do PL 452/2020, é pela legalidade do projeto. (…) Especificamente sobre o benefício que prevê o pagamento por criança em instituições de ensino previamente credenciadas, o parecer aponta ‘sintonia com o ordenamento jurídico. Qualquer controvérsia pode ser superada por meio de substitutivos ou emendas ao longo do amplo debate pelo qual o projeto ainda irá passar”, disse a assessoria da Câmara Municipal.

Prefeitura da capital define novas regras para retorno às aulas presenciais

Proposta do governo

O Projeto de Lei de voltas às aulas em São Paulo foi apresentado pela prefeitura na última quinta-feira (16) e uma das propostas incluídas é a de aprovação automática de todos os alunos de todas as séries, com 25% deles estudando em horário integral para reforço escolar.

A proposta também prevê aulas extras de recuperação para alunos de todas as séries, fora do turno em que o estudante está matriculado, a criação do programa São Paulo Integral – que amplia a permanência do aluno por opção ou indicação da Secretaria Municipal de Educação – e o avanço do ano letivo para 2021, menos para os alunos das séries finais dos ensinos fundamental e médio, que vão concluir as séries ainda em 2020.

O secretario municipal de Educação disse que a prefeitura prevê o pagamento de vagas na rede privada, para conseguir absorver a demanda de alunos que tenham deixado a rede particular.

“Para atender uma possível demanda de crianças que estariam saindo da rede privada e estariam procurando a rede publica aqui no ensino infantil”, disse Bruno Caetano.

Segundo o secretário, a proposta “não é um projeto de voucher, não vamos entregar para nenhuma família um crédito”. “As vagas continuam sendo referenciadas pela Prefeitura de São Paulo, no valor a ser estabelecido na Prefeitura de São Paulo e não pode ser superior ao que custa um aluno hoje na rede pública”, afirmou.

Ainda de acordo com Bruno Caetano, “a fila continua sendo única, portanto a família que precisar de uma vaga de uma criança por exemplo que hoje está matriculada na rede privada e por qualquer razão empobrecimento perda de emprego, não vai conseguir manter esse aluno na rede privada, essa família tem que procurar a prefeitura, encaminhar a solicitação de matrícula para a Prefeitura de São Paulo. No caso do ensino infantil criamos inclusive um portal na última semana onde esses pedidos, matrículas podem ser feitos online e esse projeto sendo aprovado e a prefeitura não dispondo da vaga pública direta nas nossas escolas, a gente sim vai poder socorrer essas famílias e outras tantas que venham a precisar adquirindo uma vaga na rede filantrópica ou rede privada”, disse o secretário.

Na área da Saúde, a proposta ainda prevê um programa especial de apoio para alunos, professores e servidores do município. E a prefeitura fica autorizada, pelo projeto, a contratar emergencialmente professores e auxiliares técnicos te

Deixe seu comentário:

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Copyright © 2018 FEPESP - Todos os direitos reservados.

Desenvolvido por: PWI WebStudio