Fepesp - Federação dos Professores do Estado de São Paulo

terça-feira, 6 de novembro de 2018

Por Beth Gaspar em 6 de novembro de 2018

62. Multa por descumprimento da convenção

O descumprimento desta Convenção obrigará a ESCOLA ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco

por cento) do salário mensal bruto do PROFESSOR, para cada uma das cláusulas não cumpridas, acrescida de juros e correção monetária, a cada PROFESSOR prejudicado.

 

Parágrafo primeiro - A ESCOLA está desobrigada de arcar com o valor da multa prevista nesta cláusula, caso a cláusula da presente Convenção já estabeleça uma multa específica pelo não cumprimento.

 

Paragrafo segundo: Em relação ao descumprimento da clausula “Relação Nominal”, a multa estabelecida no caput será revertida ao Sindicato.

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