Cláusula 49 - Contribuição para o sindicato
Em observância à sentença normativa exarada nos autos do dissídio coletivo autuado sob o nº 1002144-16.2021.5.02.0000 e publicada em 27/09/2021, obriga-se a ESCOLA, na vigência da presente Convenção, a promover o desconto na folha de pagamento de seus AUXILIARES, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor da entidade sindical legalmente representativa da categoria dos AUXILIARES, na base territorial conferida pela respectiva carta sindical ou pelo inciso I do artigo 8º da Constituição Federal, em conta especial, da importância correspondente ao percentual estabelecido ou que vier a ser estabelecido pela assembleia geral da categoria. A contribuição assistencial destina-se à criação, manutenção e ampliação dos serviços assistenciais do Sindicato, conforme deliberação da assembleia geral.
Parágrafo primeiro – O Sindicato encaminhará ao Sindicato representativo da categoria econômica ou à FEEESP, no primeiro ano de vigência da presente Convenção, até o dia 15 de dezembro de 2022, e até o dia 15 de dezembro de 2023, no segundo ano de vigência, as atas das assembleias gerais que deliberaram sobre a contribuição assistencial de cada ano respectivo, fixando os valores e os meses do desconto.
Parágrafo segundo – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente pela própria ESCOLA, até o décimo dia dos meses subsequentes aos descontos, em guias fornecidas pelo Sindicato. As ESCOLAS estão obrigadas a enviar ao Sindicato, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do vencimento, comprovante do recolhimento acompanhado da relação nominal dos AUXILIARES que não se opuseram ao desconto, com os respectivos salários.
Parágrafo terceiro – Quando a ESCOLA deixar de efetuar o desconto da contribuição assistencial nos salários dos AUXILIARES que não manifestaram oposição e o correspondente recolhimento, nos prazos e condições determinadas nesta cláusula, incorrerá na obrigatoriedade do pagamento da referida contribuição, acrescida de multa de 10% (dez por cento). O pagamento da contribuição e da multa é de integral responsabilidade da ESCOLA e não pode, de forma alguma e sob qualquer justificativa, incidir sobre os salários dos AUXILIARES que não se opuseram ao desconto, caso este não tenha sido efetuado.
Parágrafo quarto – Fica assegurado ao AUXILIAR o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, de modo individual, pessoalmente, ou por meio de carta registrada, encaminhada ao Sindicato, contendo nome, CPF/MF do AUXILIAR, nome e CNPJ/MF da Instituição de Ensino, com cópia à ESCOLA, no prazo estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta, ou deliberado pela Assembleia Geral da categoria ou, na falta destes, no período de 1º a 15 de março de 2022, para a contribuição relativa ao ano de 2022 e no período de 1º a 15 de março de 2023, para a contribuição relativa ao ano de 2023.
A Convenção Coletiva 2022/23 – Auxiliares de Administração Escolar - Educação Básica completa está aqui: https://fepesp.org.br/noticia/educacao-basica-convencao-coletiva-2022-23-auxiliares-de-administracao-escolar/