Federação dos Professores do Estado de São Paulo, 02 de dezembro de 2023

26 de maio de 2022

Educação Básica – Convenção Coletiva 2021 – Professores – Cláusula 62 – Multa por descumprimento da convenção

Educação Básica – Convenção Coletiva 2021 – Professores Cláusula 62 – Multa por descumprimento da convenção O descumprimento desta Convenção […]

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Educação Básica – Convenção Coletiva 2021 – Professores

Cláusula 62 – Multa por descumprimento da convenção

O descumprimento desta Convenção obrigará a ESCOLA ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mensal bruto do PROFESSOR, para cada uma das cláusulas não cumpridas, acrescida de juros e correção monetária, a cada PROFESSOR prejudicado.

Parágrafo único – A ESCOLA está desobrigada de arcar com o valor da multa prevista nesta cláusula, caso a cláusula da presente Convenção já estabeleça uma multa específica pelo não cumprimento.

 

A CCT completa esta aqui.

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