Federação dos Professores do Estado de São Paulo, 26 de outubro de 2021

7 de abril de 2020| , ,

STF decide: crise não elimina negociação coletiva

As escolas agora estão obrigadas a negociar com o Sindicato qualquer proposta de redução de salário ou jornada. Acordos já assinados são nulos juridicamente. Nenhum acordo individual tem valor.

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira, 06/04, que os acordos individuais de redução de jornada ou salário, previstos pela MP (medida provisória) 936, devem ser comunicados aos sindicatos.

Veja aqui a medida cautelar na íntegra.

 

Como funciona:

  • Se a sua escola quiser fazer acordo com seus professores ou auxiliares, ou apenas com você, deve antes comunicar a proposta ao sindicato. Não pode exigir que você assine acordo individualmente.
  • O Sindicato tem dez dias para responder que irá negociar.
  • A negociação com o sindicato garante que você será ouvido. O ACORDO INDIVIDUAL É IMPOSIÇÃO.
  • Muito importante: qualquer acordo individual que tiver sido ou venha a ser feito em nome da MP 936 não tem valor jurídico depois desta decisão do STF.

Na sua decisão, o ministro argumentou que a medida cautelar busca proteger os direitos dos trabalhadores e evitar retrocessos, promovendo segurança jurídica a todos os envolvidos nas negociações trabalhistas.

A medida provisória do governo, esta de número 936, liberava a selvageria em todas as empresas. Dava mão forte para o patrão. A medida cautelar agora restabelece seu direito constitucional.

 

Está em férias imposta pela escola? Importante: quem estiver em férias agora não pode receber, discutir ou assinar qualquer acordo com a escola.

 

Resumo: acordo individual não vale. Qualquer acordo tem que ser negociado com o sindicato.

Fique atento: qualquer comunicação da escola, sobre redução de jornada, trabalho remoto durante férias ou mudança nas suas condições de trabalho durante este período crítico de suspensão de aulas devido ao combate à disseminação do coronavírus deve ser informada o quanto antes ao seu sindicato!

 

Professor, auxiliar: não assine nada sem a orientação da Federação ou do Sindicato

 

 

 

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