23 de julho de 2020

Procuradoria da Câmara vê ilegalidades em projeto de Covas para volta às aulas em São Paulo; votação é adiada na casa

O relatório técnico da Procuradoria da Câmara apontou ao menos quatro ilegalidades no projeto de lei que a Prefeitura de São Paulo enviou aos vereadores, levando a um pedido de vistas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); Após acordo entre partidos, líder do governo na casa pediu adiamento do 1º turno para “melhor entendimento e discussão” do projeto.

do G1 – 22/07, às 19h05

A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo apontou ilegalidades na proposta de volta às aulas apresentada pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) aos vereadores da cidade e recomendou a rejeição da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do parlamento.

Segundo o relatório técnico do órgão, o projeto tem ao menos quatro itens que precisam ser revistos e que tornam parte da proposta ilegal para chegar ao plenário (veja os itens abaixo).

Por causa do relatório, o vereador Cláudio Fonseca (Cidadania), que é contra o projeto e faz parte da CCJ, pediu vistas na análise da proposta nesta quarta-feira (22), impedindo que o projeto fosse votado no colegiado.

O adiamento da proposta na CCJ e um acordo entre os partidos da casa levou o líder do governo na Câmara, vereador Fábio Riva (PSDB), a solicitar o adiamento da votação da proposta em primeiro turno no plenário.

A votação do projeto foi postergada para depois de uma audiência pública que está marcada para a terça-feira (28), em conjunto da CCJ com a Comissão de Educação. Porém, a assessoria de Fábio Riva afirma que o adiamento não tem relação com o documento da procuradoria.

“A Liderança do Governo da Câmara Municipal de São Paulo esclarece que o adiamento da votação do PL 452/2020 aconteceu para melhor entendimento e discussão entre os vereadores. Reafirmamos que o projeto tem o parecer pela legalidade da vereadora Rute Costa, relatora do projeto, na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa)”, disse a nota do vereador Fábio Riva.

“A Procuradoria da Câmara assessora os vereadores membros da CCJ, contudo, não há um parecer deste órgão no processo legislativo. A competência de instrução é do vereador designado relator na Comissão”, afirmou a nota da casa (veja íntegra abaixo).

A assessoria de imprensa do vereador Cláudio Fonseca afirmou, porém, que o pedido de vista dele na CCJ impede que a proposta avance na casa no prazo de 48h.

“O vereador Claudio Fonseca defende a retomada da aulas só em 2021, para que todo o protocolo de segurança sanitária seja cumprido, assim como o planejamento de ações pedagógicas. O pedido de vistas impede que a proposta avance para o plenário no prazo de 48h”, afirmou a nota.

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Relatório técnico

Entre os itens que o relatório técnico da Procuradoria da Câmara considerou ilegais na proposta da Prefeitura de São Paulo sobre a volta às aulas estão:

  • aplicação irregular de voucher para a Educação Infantil;
  • a criação de benefícios que não são transitórios – ou seja, que são permanentes – e, portanto, que não podem ser criados em ano eleitoral;
  • credenciamento de instituições com fins lucrativos (escolares particulares, por exemplo) para repasse de verba pública, que já está sob júdice no Programa Mais Creche (Lei nº 17244/19), que foi considerada inconstitucional pelo Ministério Público de SP;
  • projeto não contém previsão de impacto financeiro para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois segundo a procuradoria, tais assuntos tratados no PL 452/20 não têm caráter de urgência.

No caso do projeto de volta às aulas, o relator designado na CCJ para analisar a proposta foi a vereadora Rute Costa (PSDB), que, segundo a nota da Câmara, deve emitir parecer pela legalidade do projeto na próxima reunião do colegiado.

“A Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de São Paulo esclarece que o parecer emitido pela vereadora Rute Costa na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), que integra o trâmite do PL 452/2020, é pela legalidade do projeto. (…) Especificamente sobre o benefício que prevê o pagamento por criança em instituições de ensino previamente credenciadas, o parecer aponta ‘sintonia com o ordenamento jurídico. Qualquer controvérsia pode ser superada por meio de substitutivos ou emendas ao longo do amplo debate pelo qual o projeto ainda irá passar”, disse a assessoria da Câmara Municipal.

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Proposta do governo

O Projeto de Lei de voltas às aulas em São Paulo foi apresentado pela prefeitura na última quinta-feira (16) e uma das propostas incluídas é a de aprovação automática de todos os alunos de todas as séries, com 25% deles estudando em horário integral para reforço escolar.

A proposta também prevê aulas extras de recuperação para alunos de todas as séries, fora do turno em que o estudante está matriculado, a criação do programa São Paulo Integral – que amplia a permanência do aluno por opção ou indicação da Secretaria Municipal de Educação – e o avanço do ano letivo para 2021, menos para os alunos das séries finais dos ensinos fundamental e médio, que vão concluir as séries ainda em 2020.

O secretario municipal de Educação disse que a prefeitura prevê o pagamento de vagas na rede privada, para conseguir absorver a demanda de alunos que tenham deixado a rede particular.

“Para atender uma possível demanda de crianças que estariam saindo da rede privada e estariam procurando a rede publica aqui no ensino infantil”, disse Bruno Caetano.

Segundo o secretário, a proposta “não é um projeto de voucher, não vamos entregar para nenhuma família um crédito”. “As vagas continuam sendo referenciadas pela Prefeitura de São Paulo, no valor a ser estabelecido na Prefeitura de São Paulo e não pode ser superior ao que custa um aluno hoje na rede pública”, afirmou.

Ainda de acordo com Bruno Caetano, “a fila continua sendo única, portanto a família que precisar de uma vaga de uma criança por exemplo que hoje está matriculada na rede privada e por qualquer razão empobrecimento perda de emprego, não vai conseguir manter esse aluno na rede privada, essa família tem que procurar a prefeitura, encaminhar a solicitação de matrícula para a Prefeitura de São Paulo. No caso do ensino infantil criamos inclusive um portal na última semana onde esses pedidos, matrículas podem ser feitos online e esse projeto sendo aprovado e a prefeitura não dispondo da vaga pública direta nas nossas escolas, a gente sim vai poder socorrer essas famílias e outras tantas que venham a precisar adquirindo uma vaga na rede filantrópica ou rede privada”, disse o secretário.

Na área da Saúde, a proposta ainda prevê um programa especial de apoio para alunos, professores e servidores do município. E a prefeitura fica autorizada, pelo projeto, a contratar emergencialmente professores e auxiliares técnicos te

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