Por Toninho Queiroz, coordenador técnico do DIAP.

O DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, a pedido da FEPESP – Federação dos Professores do Estado de São Paulo, selecionou as cinco principais votações da legislatura 2015-2019 e aferiu como votou cada deputado do Estado de São Paulo, atribuindo nota 2 para cada votação, de tal modo que quem votou em todas elas de acordo com o interesse dos trabalhadores teve nota DEZ e quem votou contra o trabalhador em todos os casos obteve nota zero.

A metodologia empregada foi semelhante a utilizada durante a Constituinte, quando o DIAP editou o livro “Quem Foi Quem na Constituinte”, atribuindo notas aos parlamentares por seus votos nos temas de interesse dos brasileiros, uma forma prática e inteligente de avaliar o mandato dos parlamentares.

Os professores da rede privado de ensino do Estado de São Paulo, por intermédio desta publicação, saberão como votaram seus representantes na Câmara dos Deputados nos cinco principais temas votados entre 2015 e 2018: 1) PL da redução da participação da Petrobrás na exploração do pré-Sal, 2) MP da reforma do ensino médio, 3) PL da terceirização irrestrita, 4) PL da reforma trabalhista, 5) PEC do congelamento do gasto público.

ANÁLISE COMPLETA

Quem foi quem nos temas de interesse dos trabalhadores

Nas democracias, o eleitor é o titular do poder e quando elege alguém para representa-lo, legislar, alocar recursos públicos ou administra uma unidade da federação sempre o faz com base num programa, com exigência de prestação de contas e alternância no poder.

Por isso mesmo, o trabalhador-eleitor não pode aceitar como legitima nem sustentar como ético votar em pessoas que se elegem com um discurso e exerceram o mandato com outro, transformando-se no algoz de quem o elegeu. Na democracia tem espaço para todos, menos para os enganadores.

O voto deve ser sempre uma manifestação real de vontade. E esta só acontece com informações seguras do eleitor. Portanto, informar como votaram os parlamentares em temas-chave para a vida das pessoas, é um serviço de utilidade pública.

A FEPESP, portanto, está de parabéns pela iniciativa de prestar este serviço de utilidade pública, proporcionando aos professores da rede pública do Estado de São Paulo informações precisas sobre como votaram os deputados em temas de interesse dos trabalhadores. Boa leitura.

FICHAS DE VOTAÇÕES

Acaba com a exclusividade na exploração do Pré-Sal pela Petrobras
PL 4.567/2016

O que foi votado – O plenário aprovou, por 292 votos a 101 e 1 abstenção, o projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade de a Petrobras participar como operadora de todos os blocos de exploração de petróleo na área do Pré-Sal.

A proposta altera a Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operadora e possuir participação mínima de 30% nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.

Norma Jurídica  Lei Ordinária 13.365/2016

Ficha da votação

Reforma do Ensino Médio
MPV 746/2016

O que foi votado O plenário aprovou, por 263 votos a 106 e 3 abstenções, o Projeto de Lei de Conversão (PLV)34/2016, da reforma do ensino médio.

Segundo a proposta aprovada, o currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e por itinerários formativos correspondentes a essas áreas do conhecimento: linguagem e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional. Cada sistema de ensino organizará essas áreas e as respectivas competências e habilidades esperadas do aluno segundo seus próprios critérios. Poderá haver uma integração de componentes curriculares da base comum com disciplinas dessas áreas e, após a conclusão de um itinerário formativo, os alunos poderão cursar outro, se houver vaga. Todas as regras valerão para as redes de ensino público e privado, mas o cronograma de implementação terá de ser elaborado no primeiro ano letivo seguinte à data de publicação da BNCC.

A implementação, entretanto, ocorrerá no segundo ano letivo depois da homologação dessa base curricular. Inclui, com aprovação da Emenda 24, como disciplinas obrigatórias: Artes e Educação Física, que haviam sido excluídas pelo texto original da MP. Entre as línguas estrangeiras, o Espanhol não será mais obrigatório, diferente do Inglês, que continua obrigatório a partir do sexto ano do ensino fundamental. Já as disciplinas de Filosofia e Sociologia, que tinham sido excluídas, passarão a ser obrigatórias apenas na BNCC. O PLV estabelece uma transição para o ensino médio em tempo integral. Em cinco anos, a ampliação será das atuais 800 horas anuais para 1.000 horas. Após isso, a meta será de 1,4 mil horas ao ano, mas o texto não estipula prazo. Nos três anos do ensino médio, a carga horária total destinada à BNCC não poderá ser maior que 1.880 horas.

A inclusão de novas disciplinas obrigatórias na base comum dependerá da aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação do ministro da Educação, mas, segundo o projeto de conversão, não precisarão mais ser ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional de Dirigentes de Educação (Undime). A organização do ensino médio poderá ser na forma de módulos ou em sistema de créditos com terminologia específica. ¹Dentre as modificações durante a tramitação no plenário da Câmara dos Deputados, destaque para a aprovação, por 324 votos a 4 e 1 abstenção, do destaque do DEM da Emenda24, de autoria do Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que incluiu na base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio a obrigatoriedade de estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia.

Norma Jurídica Lei Ordinária 13.415/2017

Ficha da votação

Regulamentação da terceirização da atividade fim
PL 4.302/1998

O que foi votado O plenário aprovou, por 231 votos a 188 e 8 abstenções, o Substitutivo do Senado Federal, que trata sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros.

A proposta aprovada libera a prática da terceirização em todas as atividades da empresa e prevê ainda a possibilidade da “quarteirização”, a ampliação dos contratos temporários para até nove meses e a responsabilização subsidiária (não solidária) da empresa tomadora, dentre outros pontos.

Norma Jurídica Lei Ordinária 13.429/2017

Ficha da votação

Reforma Trabalhista
PL 6.787/2016

O que foi votado O plenário aprovou, por 296 votos a 177, a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que fez a reforma trabalhista com destaque para:

1) flexibilização de direitos trabalhistas previstos legalmente, resguardados apenas os que estão escritos na Constituição Federal;
2) ampliação das possibilidades de terceirização e pejotização (contratação do trabalhador como pessoa jurídica e sem vínculo empregatício);
3) criação de novas formas de contratação, especialmente o autônomo exclusivo e o intermitente;
4) restrições de acesso à Justiça do Trabalho;
5) retirada de poderes, atribuições e prerrogativas das entidades sindicais;
6) universalização da negociação coletiva sem o limite ou a proteção da lei; e
7) autorização de negociação direta entre patrões e empregados para redução ou supressão de direitos.

Norma Jurídica Lei Ordinária 13.467/2017

Ficha da votação

Novo Regime Fiscal para a União
PEC 241/2016

O que foi votado O plenário aprovou, por 366 votos a 111, em 1º turno, o Substitutivo da Comissão Especial, para a PEC 241/2016, que instituiu o novo regime fiscal e estabeleceu um teto de gastos, por 20 anos, dos investimentos públicos.

O mecanismo determina que, a partir de 2018, as despesas federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Norma Jurídica Emenda Constitucional 95/2016

Ficha da votação

Ficha de votações
Deputado por deputado

• Foram classificadas cinco votações da legislatura 2015-2019 para aferir como votou cada deputado do Estado de São Paulo, atribuindo nota 2 para cada votação, de tal modo que quem votou em todas elas de acordo com o interesse dos trabalhadores teve nota DEZ e quem votou contra o trabalhador em todos os casos obteve nota zero;
• O parlamentar por motivo de ausência ou fora do exercício em todas as cinco votações não foi atribuída uma nota. No entanto, aquele que registrou o voto em qualquer das votações teve a nota computada e, portanto, registrada sua nota final em relação aos temas de interesse dos trabalhadores;
• Quem votou “SIM” não pontuou porque se posicionou contra os interesses dos trabalhadores e quem votou “NÃO” ganhou ponto porque se posicionou de acordo com os interesses dos trabalhadores.

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