Fepesp - Federação dos Professores do Estado de São Paulo

Por Beth Gaspar em 15 de dezembro de 2020

Pelo Zap: Defenda o Fundeb, peça ao Senador para evitar a extinção da escola pública

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DISPARADOR DE WHATSAPP - Usando os links da lista abaixo, você poderá enviar uma mensagem diretamente para o whatsapp de cada senador(a), pressionando a defender um Fundeb público e alterar o texto aprovado na Câmara dos Deputados.

Envie o máximo de mensagens que puder e compartilhe essa lista com mais pessoas.

  1. Clique no link ao lado do nome do senador.
  2. Você será redirecionado para uma página de seu navegador que perguntará se deseja abrir o whatsapp. Clique "Sim" ou "Abrir".
  3. Aparecerá uma página com o contato do senador e uma mensagem pronta para ser enviada. Clique "Enviar".
  4. A mensagem será enviada ao senador.
  5. Repita o processo para os próximos.

 

SENADORES

Mailza Gomes: https://bityli.com/A43Zc

Márcio Bittar: https://bityli.com/XsbeT

Sérgio Petecão: https://bityli.com/BQqJW

Renan Calheiros: https://bityli.com/Xvrv0

Eduardo Braga: https://bityli.com/6gmKU

Omar Aziz: https://bityli.com/d3f5i

Plínio Valério: https://bityli.com/w9JAA

Davi Alcolumbre: https://bityli.com/jTruM

Lucas Barreto: https://bityli.com/61vHQ

Randolfe Rodrigues: https://bityli.com/i7fir

Angelo Coronel: https://bityli.com/AWUJG

Jaques Wagner: https://bityli.com/fHk5o

Otto Alencar: https://bityli.com/xPKaP

Cid Gomes: https://bityli.com/S1nBX

Eduardo Girão: https://bityli.com/RJ8mO

Tasso Jereissati: https://bityli.com/4BRl0

Izalci Lucas: https://bityli.com/bda06

Fabiano Contarato: https://bityli.com/wfENt

Marcos do Val: https://bityli.com/pxCP1

Rose De Freitas: https://bityli.com/xw9NI

Luiz do Carmo: https://bityli.com/whUTa

Eliziane Gama: https://bityli.com/UE0a6

Weverton: https://bityli.com/hCoua

Carlos Viana: https://bityli.com/hNjNc

Rodrigo Pacheco: https://bityli.com/6OTkE

Nelsinho Trad: https://bityli.com/Q3XBh

Simone Tebet: https://bityli.com/TRfQI

Soraya Thronicke: https://bityli.com/unxDA

Carlos Fávaro: https://bityli.com/t8etJ

Jayme Campos: https://bityli.com/81SUZ

Welllington Fagundes: https://bityli.com/VSylS

Paulo Rocha: https://bityli.com/VFThp

Zequinha Marinho: https://bityli.com/g0Ju5

Fernando Bezerra Coelho: https://bityli.com/aJJ6e

Humberto Costa: https://bityli.com/6sv3U

Ciro Nogueira: https://bityli.com/NFtrU

Elmano Férrer: https://bityli.com/rTWNM

Marcelo Castro: https://bityli.com/Wftvy

Flávio Arns: https://bityli.com/TjP1I

Oriovisto Guimarães: https://bityli.com/2r6pa

Romário: https://bityli.com/CuIGU

Jean Paul Prates: https://bityli.com/oYgP0

Acir Marcos Gurgacz: https://bityli.com/msHdn

Marcos Rogério: https://bityli.com/WJWsC

Mecias De Jesus: https://bityli.com/DB1da

Telmário Mota: https://bityli.com/2jNr1

Lasier Martins: https://bityli.com/LCyMj

Luis Carlos Heinze: https://bityli.com/naDth

Paulo Paim: https://bityli.com/odrTm

Dário Berger: https://bityli.com/56oKz

Esperidião Amin: https://bityli.com/5f3DK

Alessandro Vieira: https://bityli.com/vBKvZ

Maria do Carmo Alves: https://bityli.com/sWV3N

Rogério Carvalho: https://bityli.com/RZd6r

Major Olimpio: https://bityli.com/gouwS

Mara Gabrilli: https://bityli.com/JmKNI

Eduardo Gomes: https://bityli.com/38arE

Irajá: https://bityli.com/BNnb6

Kátia Abreu: https://bityli.com/4wiXA

 

 

Procuradores da República e do Trabalho soltam nota em defesa do Fundeb

"Sob o argumento de que as medidas seriam necessárias ao atendimento da demanda de vagas para universalização do ensino básico, a proposta tem por objetivo, na verdade, financiar as atividades de instituições privadas de ensino"

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR) e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT) manifestam preocupação com propostas em discussão no bojo do projeto de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que ora tramita no Congresso Nacional.

A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados e na iminência de ser apreciada pelo Senado Federal, traz dispositivos que ofendem a Constituição e impõem severo impasse jurídico para os próprios agentes governamentais ao autorizar o pagamento da remuneração de profissionais da educação terceirizados e o emprego de recursos do novo Fundeb em instituições privadas para fins de oferta conveniada de vagas nos ensinos fundamental e médio.

Sob o argumento de que as medidas seriam necessárias ao atendimento da demanda de vagas para universalização do ensino básico, a proposta tem por objetivo, na verdade, financiar as atividades de instituições privadas de ensino, porque a universalização debatida já está consumada no país desde 2016.

Ao possibilitar a utilização de recursos do Fundeb, o Congresso promove, na verdade, um terceiro turno de deliberações sobre a Emenda Constitucional nº 108, que instituiu o novo Fundo e foi aprovada quase à unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Tal estratégia ofende o devido processo legislativo e a hierarquia das normas, ao mesmo tempo em que ignora vedações previstas no art. 62, § 10, e no art. 67 da Constituição.

Com efeito, a proposta em tramitação no Congresso Nacional segue na contramão do fortalecimento do ensino universal e gratuito conforme preconizado pela própria Constituição Federal, concorrendo sobremaneira para a precarização da educação pública e para a manutenção da dramática desigualdade social existente em nosso País.

As entidades subscritoras reafirmam que a prioridade da educação básica brasileira deve ser a qualificação da própria rede pública e a valorização do magistério composto de servidores efetivos – não, o financiamento de entidades privadas de ensino.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT)

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