Em decisão publicada nesta quarta-feira, 07/12, o Tribunal Regional do Trabalho rejeitou os embargos de declaração interpostos pelos representantes das mantenedoras das IES (o Semesp,
contra os direitos garantidos pelo julgamento do dissídio do Ensino Superior privado de São Paulo.
O patronal não se conforma com a derrota na Justiça do Trabalho e entrou com recurso contra o julgamento, que agora foi rejeitado pelos magistrados da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por votação unânime.
♦ COM ISSO, NÃO HÁ QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA AS INSTITUIÇÕES SE RECUSAREM A PAGAR O REAJUSTE DE 10,78% NOS SALÁRIOS, RETROATIVO DESDE 1º DE MARÇO.
♦ AS INSTITUIÇÕES QUE SE RECUSAREM A CUMPRIR TERÃO QUE ENFRENTAR AÇÕES DE CUMPRIMENTO POR PARTE DOS SINDICATOS INTEGRANTES DA FEPESP.
♦ NÃO RECEBEU O SEU SALÁRIO REAJUSTADO? INFORME IMEDIATAMENTE O SEU SINDICATO!
Embargos rejeitados - A resolução dos magistrados foi a de negar provimento aos embargos declaratórios dos Suscitantes [patronal do Ensino Superior] nos seguintes pontos:
2.2.1. Duração/vigência das cláusulas sociais - Embargos rejeitados;
2.2.2. Ultratividade da norma coletiva - Embargos rejeitados;
2.2.3. Estabilidade - Embargos acolhidos, de forma parcial, apenas para fins de esclarecimentos;
2.2.4. Ausência de enfrentamento quanto aos índices econômicos - Embargos rejeitados;
2.2.5. Compensação salarial - Embargos rejeitados;
2.2.6. Contribuição assistencial - Embargos rejeitados;
2.2.7. Comum acordo - Citada matéria está exaurida face aos termos do acórdão embargado (tópico 5.1);
Assim, estão valendo integralmente os direitos estabelecidos pelo julgamento do dissídio (veja o quadro abaixo):
Estabilidade: não haverá demissões no Ensino Superior em 2022 – A estabilidade determinada pelo TRT no julgamento do dissídio garante o emprego de professores e auxiliares (na base dos sindicatos da Fepesp que tem representação de pessoal administrativo) até 24 de janeiro de 2023, quando já estará valendo a garantia semestral de salários para professore. Essa estabilidade não é garantia de salário, mas impede o desligamento dos educadores no Ensino Superior depois do início do ano letivo em 2023. E, então, o professor já estará coberto pela cláusula da Convenção Coletiva que garante o salário integral até a conclusão do semestre.
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