Em 20 de dezembro encerra-se o prazo para pagamento da segunda parcela do 13º salário. O valor tem como base a remuneração do mês, incluindo descontos legais ou eventual Imposto de Renda (conforme as faixas do IR).
Trata-se de direito previsto em lei de 1962, promulgada pelo então presidente João Goulart, devendo ser respeitado por todas as instituições de ensino.
Direito - Docentes e não-docentes registrados em Carteira têm direito ao 13º salário, seja integral ou proporcional ao tempo trabalhado no ano. Para empregados durante todo o período, o valor corresponde a um salário integral; para contratos mais curtos, é calculado por frações de 1/12 avos por mês. Horas extras, adicionais e demais verbas remuneratórias também entram no cálculo.
Multa - Empregador que não pagar até o dia 20 comete infração e pode ser multado. Além da multa administrativa, a instituição estará sujeita a juros e correção monetária sobre o valor devido. Para professores do ensino Superior e Básico, a Convenção Coletiva prevê multa diária ao empregador que atrasar o pagamento. No Superior, é de 1/50 do salário mensal, ou seja, 2% por dia de atraso. No básico, a multa é de 0,3% do salário mensal por dia de atraso.
Economia - Segundo o Dieese, o pagamento do 13º salário deste ano injetará R$231,4 bilhões na economia. Aumento de 10,3% em relação ao que foi pago no ano passado.
O Dieese observa que o abono natalino amplia o poder de compra das famílias, movimenta o comércio e fortalece o mercado interno. Para o professor, representa reforço no orçamento de fim de ano, auxiliando na quitação de dívidas, nas compras ou em reserva financeira.
Fepesp - A Federação dos Professores do Estado de São Paulo orienta que, caso o 13º seja pago fora do prazo, não se assine recibo com data retroativa. Após o recesso, se problemas persistirem, o trabalhador da base representada deve procurar seu Sindicato, a fim de obter a assistência cabível.
Conquista - “Apesar da forte oposição à sua criação, pelo patronato e grande mídia, o fato é que o 13º salário tem se mantido por 62 anos, o que não é pouco num País onde parte da classe dominante mantém hábitos escravistas”, ressalta Celso Napolitano, presidente da Fepesp.
MAIS - Para detalhes sobre o cálculo do benefício e dados sobre o impacto do 13º na economia, acesse o site do Dieese. Professores e empregadores também podem obter informações adicionais junto aos Sindicatos e à Fepesp pelo e-mail juridico@fepesp.org.br.