12 de novembro de 2018
 
 
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26. Garantia ao Professor em vias de aposentadoria

Fica assegurado ao Professor que comprovadamente estiver a um máximo de 24 meses ou menos da aquisição do direito à aposentadoria integral por tempo de serviço ou idade e que conte com um mínimo de três anos de trabalho no Sesi/SP, a garantia de emprego durante o período que faltar até a referida aquisição do direito. Obtido o direito a uma das aposentadorias citadas, cessa a estabilidade.

Parágrafo primeiro – O Professor deverá informar ao Sesi/SP, por escrito, que está amparado pela garantia de emprego, mediante a entrega protocolizada da contagem de tempo de serviço atestada pelo INSS ou por credenciados ao INSS e dos documentos que serviram de base para a contagem. Na ausência do atestado de tempo de serviço, serão aceitos pelo Sesi/SP, também mediante protocolo, apenas os documentos comprobatórios do tempo de serviço. O Professor dispõe de até 60 dias a contar da notificação da dispensa para entregar ao Sesi/SP a referida documentação, sob pena de decadência do direito à referida garantia de emprego.

Parágrafo segundo – Após a análise da documentação apresentada pelo Professor e sendo ele portador da estabilidade prevista nesta cláusula, o Sesi/SP tomará as medidas necessárias para cancelar a dispensa ou, se não for possível, readmitir o Professor, mantendo-se, nesse caso, a remuneração e as demais vantagens que vinham sendo percebidas por ele antes da rescisão, com exceção do benefício previsto na cláusula ‘Indenização Adicional para Professores com mais de Cinquenta Anos’ do presente Acordo, caso quitado na rescisão.

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