12 de novembro de 2018
 
 
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20. Indenização adicional para Professores com mais de 50 anos de idade

O Professor demitido sem justa causa que tenha, no mínimo, 50 anos de idade terá direito a uma indenização adicional de 15 dias, além do aviso-prévio proporcional estabelecido pela ‘Lei 12506/2010’.

Parágrafo primeiro – Para ter direito a esta indenização adicional de 15 dias, o Professor deverá ter, na data da demissão, pelo menos um ano de serviço no Sesi/SP.

Parágrafo segundo – A indenização adicional de 15 dias não contará como tempo de serviço.

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