12 de novembro de 2018
 
 
Enviar por email
RSS
Imprimir

10. Adicional por atividade em outro município

Fica assegurado ao Professor que exercer suas atividades em diferentes municípios a serviço do Sesi/SP, o pagamento de adicional de 25% sobre o valor de seu salário, no que se refere às atividades fora do município onde ocorre a prestação contratual normal. Deixando de prestar serviços fora do município de origem, cessará a obrigação do pagamento do adicional.

Parágrafo primeiro – Como exceção ao disposto no caput, fica o Sesi/SP desobrigado do pagamento do adicional previsto, somente quando o exercício da atividade docente em diferentes municípios se der por iniciativa expressa e fundamentada do Professor, quando ocorrer em caráter temporário ou em se tratando de municípios conurbados.

Parágrafo segundo – Fica facultado ao Professor manifestar por escrito à Entidade Sindical, oposição ao trabalho concomitante em outro município, no prazo de 48 horas.

Parágrafo terceiro – Formulada a oposição, obriga-se a Entidade Sindical, no prazo de 24 horas, a comunicar a ocorrência ao Sesi/SP que, imediatamente, deverá anular o procedimento administrativo de designação do Professor para trabalho concomitante em outro município.

Comentários
0 comentário(s)

Comentar

O conteúdo deste campo é privado não será exibido ao público.
CAPTCHA
Insira os caracteres abaixo