12 de novembro de 2018
 
 
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09. Adicional de hora-atividade

Fica mantido o adicional de hora-atividade de 15%, para remuneração do trabalho dos Professores no desenvolvimento de tarefas básicas necessárias ao ato de ministrar aulas tais como preparação de aulas, realização e correção de avaliações, em local de escolha dos Professores.

Parágrafo único – O adicional referido no caput deverá ser consignado distintamente no comprovante de pagamento.

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