Quando o Supremo Tribunal Federal esclarece que a Constituição do Brasil é constitucional e que o direito a ampla defesa permanece até que as sentenças tenham transito em julgado – para qualquer cidadão – vale assistir de novo este programa da TV Fepesp, preparado quando nossas leis completaram 30 anos em 2018. Está atual até agora.

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