9 de outubro de 2019

    REFORMA SINDICAL QUADRO COMPARATIVO             TEMÁTICA CONSTITUIÇÃO – ART. 8º PEC – DEPUTADO […]

 

 

REFORMA SINDICAL QUADRO COMPARATIVO

 

 

 

 

 

 

TEMÁTICA CONSTITUIÇÃO – ART. 8º PEC – DEPUTADO MARCELO RAMOS (PL-AM) COMENTÁRIOS
Liberdade sindical Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: Art. 8º É assegurada a plena liberdade sindical, observado o seguinte: Estabelece a liberdade e autonomia sindical, na forma da lei observando os princípios constitucionais.

Elimina o conceito de categoria profissional e econômica, sem instituir ramo ou qualquer outro conceito, podendo a entidade sindical representar apenas e exclusivamente seus associados.

Desde    de    1934,    em    todas      as Constituições              brasileiras,           a

      expressão “associação profissional” constava do artigo que tratava da organização sindical. A PEC em comento exclui aquela expressão do artigo sobre organização sindical. Com a substituição das expressões “é livre a associação profissional ou sindical” por “é assegurada a liberdade sindical”, prevista no caput do art. 8º da Constituição, quis o autor eliminar a capacidade de representação da associação profissional? Qual o sentido de tornar obrigatória e exclusiva a organização em sindicato, representativo, por definição, de toda a categoria profissional e não apenas de seus filiados?
I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; I – o Estado não poderá exigir autorização para fundação de entidade sindical, ressalvado o registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma da Lei, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; Mantém a proibição de o Estado exigir autorização para a função de entidade sindical, ressalvado o registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma da Lei, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção nas entidades sindicais.

       
Unicidade II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; II – os trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer espécie, poderão constituir organizações sindicais de sua escolha; Prevê o fim da unicidade sindical e do sistema confederativo. Remete ao Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS) estabelecer requisitos obrigatórios de representatividade, democracia, eleições, mandatos e de transparência que deverão constar nos estatutos das entidades sindicais em todos os níveis da organização sindical.

A PEC adota, na prática, os termos da Convenção 87 da OIT, que trata da plena liberdade sindical.

Prerrogativas III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; III – às entidades sindicais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos associados do âmbito da representação, inclusive em questões judiciais e administrativas; Mantém o dispositivo.

Porém, quando fala em âmbito da representação, tanto admite o sindicato por ramo como por empresa.

Custeio IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em IV – é obrigatória a participação das entidades sindicais na negociação coletiva de suas respectivas Suprime todas as atuais contribuições, cabendo ao Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS) deliberar sobre sistema de

  folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; representações, que será custeada pelos beneficiários da norma; custeio e financiamento do sistema sindical. (Dispositivo: § 1º, art. 8)

A redação proposta é confusa, ao se referir a “beneficiários da norma” como responsáveis pelo custeio da entidade sindical.

Deixa transparecer que qualquer contribuição, exceto a associativa, deverá constar de negociação coletiva e dependerá do resultado da negociação.

Filiação V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, todavia, as decisões tomadas nas negociações coletivas só alcançarão os associados das entidades sindicais; Prevê que as decisões tomadas nas negociações coletivas só alcançarão os associados das entidades sindicais. Atualmente, as decisões em negociação coletiva abrangem toda a categoria.

Ao prever que poderá haver mais de um sindicato por categoria ou base territorial, fica a questão de qual das entidades terá a legitimidade para representar interesses na negociação coletiva; e se poderá haver mais de uma negociação coletiva, com efeitos distintos para os representados.

Prerrogativas VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; Redação incorporada no inciso IV, do art. 8.
Filiação VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; Redação incorporada no inciso VII, do art. 8
Empregado Sindicalizado VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. VI – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei; Mantém regras de estabilidade no emprego do dirigente ou representante sindical eleito.
Filiação VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. Mantém o direito do aposentado de votar e ser votado para direção ou representação sindical.
Conselho Nacional de Organização Sindical § 1º Fica constituído o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), que será composto por 6 (seis) representantes das centrais de trabalhadores mais representativas e 6 (seis) representantes das

Confederações de empregadores mais

O dispositivo está mal redigido sob o ponto de vista de técnica legislativa, e requer revisão formal.

Cria, em nível constitucional, o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS) que será composto

    representativas, ambas reconhecidas nos termos da lei. com representantes das centrais sindicais e confederações de empregadores reconhecidas por lei.

O conselho será composto por um presidente e um vice, dentre seus membros, eleitos alternadamente entre representante dos trabalhadores e dos empregadores, para mandato de um ano.

Garante a forma bipartite e paritária na representação de empregados e empregadores no Conselho.

Regimento interno vai definir detalhadamente o funcionamento do conselho.

Atribui ao conselho competência para definir: 1) critérios de representatividade, 2) liberdade de organização, 3) democracia interna, e 4) respeito aos direitos da minoria, e 5) custeio das entidades sindicais.

Composição do CNOS I – O Conselho será composto por um presidente e um vice, dentre seus membros, eleitos alternadamente entre representante dos trabalhadores e dos empregadores, para mandato de 1 (um) ano.
II – A eleição do presidente e do vice dar-se-á pela maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio e, por maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos membros.
III – Fica garantida a forma bipartite e paritária na representação de empregados e empregadores no Conselho.
Competência do CNOS IV – Compete ao Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS):
a) atribuir personalidade sindical às entidades de empregados e empregadores, bem como encerrar as entidades sindicais que não tenham

    realizado negociação coletiva nos últimos 3 anos; Este dispositivo reforça o conceito de não interferência ou intervenção do Estado.

Note-se que o inciso IV, partindo da premissa de que essa função apenas compete aos trabalhadores e empregadores, confere a esse conselho o poder de “encerrar

entidades sindicais” que não tenham realizado negociação coletiva, além da fixação de regras de representatividade e sistema de custeio, sem a participação do Legislativo.

b) estabelecer requisitos obrigatórios de representatividade, democracia, eleições, mandatos e de transparência que deverão constar nos estatutos das entidades sindicais em todos os níveis da organização sindical;
c) estipular os âmbitos da negociação coletiva e o alcance de suas decisões;
d) deliberar sobre sistema de custeio e financiamento do sistema sindical.
Entidades rurais Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. § 2º As disposições deste artigo aplicam-se à organização de entidades sindicais rurais, atendidas as condições que a lei estabelecer. Mantém deposições aplicadas as entidades sindicais rurais, exceto para colônia de pescadores, nos termos de lei
Regras de transição Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescida do seguinte art. 115: Define, com redação imprópria, regras transitórias para a reforma sindical.
“Art. 115 Nos sessenta dias após à promulgação desta Emenda

    Constitucional, iniciar-se-ão as atividades do Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), que ficará encarregado de aprovar seu próprio Regimento Interno. 1)      Define que no prazo de 60 dias o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS) deverá aprovar seu próprio Regimento Interno;

2)      Estabelece as seguintes regras transição para preservadas a exclusividade e as prerrogativas das entidades sindicais constituídas:

a)      No período de um ano após a promulgação a comprovação da sindicalização mínima de 10% dos trabalhadores em atividade;

b)      No período de dez anos comprovada a sindicalização de mínima de 50% mais dos trabalhadores em atividade.

E caberá ao Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), a partir do segundo ano após a promulgação desta Emenda, estabelecer critérios para aferição da representatividade progressiva e anual das entidades sindicais de trabalhadores e empregadores.

§1° Será concedido um período de transição para que as atuais entidades sindicais se adaptem às novas disposições em seu âmbito de atuação, estimulando a preservação de entidades sindicais com maior agregação e a adequada proteção ao sistema negocial coletivo.
I – No período de 1 (um) ano após a promulgação desta Emenda Constitucional ficarão preservadas a exclusividade e as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 10% (dez por cento) dos trabalhadores em atividade.
II – No período de 10 (dez) anos após a promulgação desta Emenda Constitucional ficarão preservadas a

    exclusividade e as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos trabalhadores em atividade. E por fim estabelece que sistema de organização sindical brasileiro será composto pela representação dos empregados: Centrais Sindicais, Confederações, Federações e Sindicatos; e representação dos empregadores: Confederações, Federações e Sindicatos.

A regra do §2º deveria constar, também, como regra permanente, em vista da pluralidade de representações que admite, de forma a superar conflitos de representação em negociação coletiva.

A regra do §3º não tem caráter de norma transitória, e mantém o sistema confederativo, mas sem delinear as complexidades da pluralidade sindical que a Proposta admite.

§ 2º Caberá ao Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), a partir do segundo ano após a promulgação desta Emenda, estabelecer critérios para aferição da representatividade progressiva e anual das entidades sindicais de trabalhadores e empregadores de que tratam os incisos I e II do § 1º.
§ 3° O sistema de organização sindical brasileiro será composto por:
I – representação dos empregados: Centrais Sindicais, Confederações, Federações e Sindicatos; e
II – representação dos empregadores: Confederações, Federações e Sindicatos.

  Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Vigência. Determina a vigência a partir da promulgação e publicação da Emenda à Constituição.

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