8 de novembro de 2018

59. Multa por descumprimento da convenção

(para Saae Rio Preto – cláusula 58) O descumprimento desta Convenção obrigará a Mantenedora ao pagamento de multa correspondente a […]

(para Saae Rio Preto – cláusula 58)

O descumprimento desta Convenção obrigará a Mantenedora ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do salário do Auxiliar, para cada uma das cláusulas não cumpridas, acrescidas de juros, a cada Auxiliar prejudicado.

Parágrafo primeiro – Em caso de descumprimento da cláusula Relação Nominal prevista nesta convenção coletiva de trabalho, a multa prevista no caput, aplicada sobre a folha de pagamento dos auxiliares, será revertida ao Sindicato representante da categoria profissional.

Parágrafo segundo – A Mantenedora está desobrigada de arcar com a multa prevista no caput, caso a cláusula descumprida já estabeleça uma multa pelo seu não cumprimento.

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