8 de novembro de 2018
24. Estabilidade provisória do alistando
É assegurada ao Auxiliar em idade de prestação do serviço militar estabilidade provisória, desde o alistamento até sessenta dias após […]
É assegurada ao Auxiliar em idade de prestação do serviço militar estabilidade provisória, desde o alistamento até sessenta dias após a baixa.
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