8 de novembro de 2018

24. Estabilidade provisória do alistando

É assegurada ao Auxiliar em idade de prestação do serviço militar estabilidade provisória, desde o alistamento até sessenta dias após […]

É assegurada ao Auxiliar em idade de prestação do serviço militar estabilidade provisória, desde o alistamento até sessenta dias após a baixa.

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