8 de novembro de 2018
10. Irredutibilidade salarial
É proibida a redução da remuneração mensal ou de carga horária do Auxiliar, exceto quando ocorrer iniciativa expressa do mesmo. […]
É proibida a redução da remuneração mensal ou de carga horária do Auxiliar, exceto quando ocorrer iniciativa expressa do mesmo. Em qualquer hipótese, é obrigatória a concordância formal e recíproca, firmada por escrito.
Recomendadas para você