8 de novembro de 2018

10. Irredutibilidade salarial

É proibida a redução da remuneração mensal ou de carga horária do Auxiliar, exceto quando ocorrer iniciativa expressa do mesmo. […]

É proibida a redução da remuneração mensal ou de carga horária do Auxiliar, exceto quando ocorrer iniciativa expressa do mesmo. Em qualquer hipótese, é obrigatória a concordância formal e recíproca, firmada por escrito.

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