17 de agosto de 2017
 
 
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Sancionada a terceirização geral e irrestrita da mão de obra

23/03/2017

O projeto de lei que permite a terceirização irrestrita de trabalhadores foi sancionada na sexta feira, dia 31, pelo presidente em exercício. O projeto teve apenas um veto, o que permitia a prorrogação de período de experiência de 270, ou nove meses de trabalho - praticamente um semestre na vida de um professor. Já existe ação junto ao STF contestando a constitucionalidade da lei.

A nova lei -  agora registrada como Lei 13.429 - atende a vontade do empresariado e tem o repudio dos professores. Veja aqui a nota de repudio da Fepesp ao projeto de lei que foi sancionado, aqui:  http://www.fepesp.org.br/geral/noticias/nota-de-repudio-terceirizacao-e-ruim-para-o-pais-0

Na TV Fepesp, veja entrevista com o progfessor de Direito do Trabalho da FGV/SP, que reclama da insegurança juridica criada pa PL4302, agora lei, e adverte que o prejuizo aos trabalhadores terá reflexos na produção e, cponsequentemente na economia do país. O programa está aqui: https://www.youtube.com/watch?v=oxEMt4HkE2A&feature=youtu.be

TERCEIRIZAÇÃO: APROVADA POR MARGEM APERTADA

Em 22/03 a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL 4.302/98, que permite a terceirização em todas as atividades da empresa. Foram 231 votos a favor, 188 contrários e oito abstenções. O projeto tramitou no Congresso por 19 anos.O projeto foi apresentado ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso,

Compreenda na lista feita pelo DIAP o que foi aprovado pelo plenário e confira como votou cada parlamentar na "Marcação Voto a Voto", tabela elaborada pela Fepesp com os votos de cada deputado nas reformas:

Terceirização geral e irrestrita

O PL 4.302/98 regulamenta a terceirização sem limites, nas esferas públicas e privadas. Apesar de não fazer menção expressa, a matéria não proíbe a terceirização da atividade-fim da empresa. Assim, todas as modalidades de terceirização serão aceitas (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).

Quarteirização

O projeto aprovado permite expressamente que a empresa terceirizada subcontrate outras empresas para “contratar, remunerar e dirigir os trabalhos de seus empregados” (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).

“Pejotização”

O texto permite que também que a pessoa física contrate serviços terceirizados. Por meio da “pejotização” muitos empregadores rurais deixarão de contratar diretamente os trabalhadores, assumindo encargos empregatícios, para forçar que se constituam como pessoas jurídicas. Essa “pejotização” já acontece atualmente em poucas profissões, mas tem sido considerada pela Justiça do Trabalho uma fraude. O projeto legaliza e amplia a “pejotização” para todos os setores da economia (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).

Responsabilidade subsidiária

A responsabilidade da contratante será subsidiária e não solidária. Isso significa que o trabalhador somente poderá acionar a empresa tomadora de serviços após executar a empresa terceirizada (artigo 5º-A inserido pelo artigo 2º).

O texto foi alterado para determinar a responsabilidade solidária (que existia na versão da Câmara) para subsidiária.

Administração Pública e trabalho doméstico

O projeto possibilita a terceirização irrestrita na Administração Pública e no trabalho doméstico (artigo 19-B inserido pelo artigo 2º).

Trabalho temporário

Os serviços contratados não precisam mais ser extraordinários. A demanda pode ou não ser previsível. O objeto não seria mais por excesso de serviço, mas por demanda complementar, pode ser previsível ou não, de natureza periódica ou sazonal - serve para qualquer da empresa.

O projeto ampliou o prazo do contrato, sem prévio acordo ou convenção coletiva da categoria, que passa de 90 para 180 — prorrogável por até 90 dias. Esse prazo pode ser consecutivo ou não. Ou seja, o indivíduo pode virar “ping-pong” sendo disponibilizado para diferentes empresas a depender da vontade da empresa, sem nunca conseguir formar vínculo fixo com qualquer delas.

Greve

O projeto abre um precedente perigoso para permitir que lei autorize a contratação de trabalho temporário para substituir trabalhadores em greve.

Negociado sobre o legislado

Finalmente, o texto aprovado admite que acordo ou convenção coletiva possa dispor de outros prazos daqueles definidos na lei — é a prevalência do negociado sobre o legislado. Prevê ainda que o período do contrato temporário possa ultrapassar os 260 dias.

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