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Professores demitidos da Unimep: Reintegração obrigatória!

14/03/2018

Informações e esclarecimentos sobre a ação civil pública visando a reintegração dos professores demitidos em dezembro de 2017 na Unimep - por Alexandre Palhares de Andrade, advogado do Sinpro Campinas e Região

Conforme amplamente divulgado, houve demissão em massa de professores da UNIMEP em dezembro de 2017, sem a observância dos requisitos legais e, após inúmeras tentativas de solução, sem êxito, foi ajuizada ação civil pública, visando a declaração de nulidade das dispensas e reintegração. Em razão disso, foi proferida decisão, concedendo a tutela de urgência, determinando a reintegração dos docentes. Após encerrar o prazo concedido e diante do insucesso de tentativas de reversão da decisão,  no dia 26/02/2018 a UNIMEP encaminhou comunicado ao Sinpro, afirmando que teria cumprido a decisão judicial, considerando reintegrados os docentes.

No entanto, desde então, os docentes vêm enfrentando uma série de embaraços criados pela UNIMEP, ora com deliberadas indefinições materiais quanto à retomada do trabalho, ora com a imposição de “requisitos” como a realização de exames médicos. Diante disso, a orientação do Sinpro tem sido de que os professores deveriam dar tempo  e meios à empregadora, sempre no sentido de que deveria ser conferida a oportunidade à UNIMEP para que desse cumprimento integral ao comando, sendo tal postura, essencial, até mesmo para que a empregadora não alegasse – como de fato alegou – impossibilidade para cumprimento da ordem judicial.

Pois bem, no dia 09/03/2018, sexta feira, ao final do expediente, houve a confirmação de que nenhum docente reintegrado teve, efetivamente, atribuição de aulas e pagamento salarial.

Em razão disso, na segunda feira, dia 12/03/2018, o Sinpro realizou manifestação no processo, alegando:

1. Descumprimento da ordem, pois, efetivamente, as reintegrações não seriam reais, na medida em que nenhum docente “reintegrado” teve atribuição de trabalho. Alegou-se que até o momento, os docentes estão sem funções definidas, sem atribuição de aulas e sem acesso completo aos sistemas informatizados.

2. Falta de pagamento dos salários aos docentes reintegrados.

3. Que a empregadora vem atentando contra a dignidade da justiça e dos trabalhadores, pois, apesar de “alegar” que reintegrou os docentes, impõe, diariamente, todo tipo de humilhação, não permitindo que participem das atividades universitárias; sequer há definição de local físico onde devam exercer suas atividades ou “aguardar”, mencionando-se, como exemplo, a imposição e criação de embaraços na realização de exames médicos.

4. Requerendo que a multa diária fosse majorada, para, efetivamente, gerar os efeitos necessários.

5. Requerendo que o representante legal da UNIMEP fosse intimado pessoalmente a cumprir as reintegrações, com a advertência de que em caso contrário estaria cometendo o crime de desobediência.

No mesmo dia 12/03/2018 e após conversa com grupo de professores, a MM Juíza proferiu decisão, na qual, resumidamente, “aplicou” a multa anteriormente fixada, determinando que a secretaria da vara faça a apuração. Além disso, esclareceu a inércia da UNIMEP ensejaria o crime de desobediência e que o custo pelos exames médicos cabe à empregadora, determinando, por fim, que a ré comprove a reintegração, sob pena de majoração da penalidade. No entanto, a respeitável decisão nada mencionou sobre os salários atrasados, tampouco determinou a intimação pessoal do representante legal da UNIMEP, sem o que a responsabilização criminal (crime de desobediência) restaria incompleta.

Em razão disso, no dia 13/03/2018, o Sinpro fez nova manifestação, apontando que a questão dos salários atrasados permaneciam sem solução e ratificou a indicação dos docentes que não querem ser reintegrados, possibilitando o pleno prosseguimento quanto àqueles que devem ser reintegrados. Em razão disso, no dia 13/03/2018 foi proferida a seguinte decisão:

“Sem prejuízo das determinações exaradas no despacho ID 0aa8c2c, intime-se o Sindicato Autor para que, no prazo de 24 horas, encaminhe a este Juízo relação nominal dos docentes dispensados no mês de dezembro de 2017 e que têm efetivo interesse na reintegração.”

Portanto, o Sinpro deve fornecer os nomes dos docentes que querem ser reintegrados. Nesse contexto, solicita-se que os docentes que querem ser reintegrados manifestem ao Sinpro tal situação, impreterivelmente até o dia 15/03/2018, manifestação esta que deve ser feita pelo preenchimento da declaração anexa.

Ao término desse prazo, o Sinpro fará a comunicação à Juíza, para que a mesma decida as questões faltantes e faça as determinações necessárias para o prosseguimento da ação.

 

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