26 de abril de 2018
 
 
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56. Contribuição Assistencial

56.       Contribuição Assistencial (somente para Jundiaí, Lins, Ourinhos, Presidente Prudente e Ribeirão Preto)

Obriga-se a Mantenedora a promover o desconto da contribuição assistencial, na folha de pagamento de seus Professores, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor do Sindicato profissional, conforme base territorial definida no MTE, em conta especial, na importância deliberada pelas respectivas Assembleias Gerais, se observados os parágrafos abaixo.

Parágrafo primeiro – Fica assegurado ao Professor o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, em trinta dias após a entrada em vigor da presente Convenção Coletiva, com o depósito perante o Ministério do Trabalho e Emprego, a ser exercido de modo individual, pessoalmente ou por meio de carta registrada encaminhada ao Sindicato profissional, com cópia à entidade Mantenedora, contendo a qualificação do Professor (Nome, endereço, RG e CPF/MF), da Instituição de Ensino (nome e endereço) e da Entidade Mantenedora (CNPJ/MF).

Parágrafo segundo – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente pela própria Mantenedora, até o 10º dia dos meses subsequentes aos descontos, em guias próprias, fornecidas pelo Sindicato da categoria profissional.

Parágrafo terceiro - Os Sindicatos representantes das categorias patronal e profissional ficam obrigados a informar, respectivamente, a cada categoria representada (através de publicação em site da entidade na internet, publicação de edital em jornal de ampla circulação na localidade, no quadro de avisos dos empregados na instituição e outros meios eficazes), incluindo informações sobre a cobrança das referidas contribuições e as condições para o exercício de oposição em cinco dias úteis imediatamente após a assinatura desta Convenção Coletiva.

 

Parágrafo quarto - A Assembleia para autorização da contribuição assistencial deverá atender aos seguintes requisitos: 1) o edital de convocação da Assembleia Geral deverá ter ampla divulgação, com a publicação em jornais de grande circulação, especialmente convocada para a aprovação da contribuição assistencial, garantindo-se o acesso a todos os trabalhadores, sócios e não sócios; 2) realização em local e horário que facilitem a presença dos trabalhadores; 3) observação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para fixação do valor da contribuição assistencial, sendo considerado razoável no ano de 2017 o valor da contribuição correspondente até 1% (um por cento) ao mês, não cumulativa, até 5%, calculada sobre o valor da remuneração bruta reajustada pelo índice previsto nesta norma coletiva.

Parágrafo quinto – Para que a contribuição assistencial possa ser pleiteada pelo Sindicato da categoria profissional, o Semesp deverá receber o edital de convocação e a ata que deliberou sobre a referida contribuição, no prazo de cinco dias úteis após a sua realização e anteriormente à inclusão da presente norma no Sistema Mediador.

Parágrafo sexto – As Federações representativas dos Sindicatos profissionais deverão encaminhar ao Semesp, antes da assinatura da Convenção Coletiva, cópias de eventuais termos de ajustamento de conduta assinados com o Ministério Público ou decisões judiciais acerca de contribuição assistencial.

Parágrafo sétimo - O descumprimento de qualquer dos parágrafos anteriores acarretará multa diária de R$1.000,00, nos termos do art. 461, parágrafo 4º do Código de Processo Civil até comprovação de regularização da conduta, sendo revertidos os valores ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Parágrafo oitavo – Fica expressamente ressalvado que a presente cláusula não prejudica e nem beneficia terceiros que possuam ação judicial ou termo de ajustamento de conduta com entendimento diverso do acima estabelecido, nem a defesa dos direitos individuais de cada trabalhador que se sentir prejudicado.

 

56.       Contribuição Assistencial (somente para São Carlos)

Obriga-se a Mantenedora a promover o desconto da contribuição assistencial, na folha de pagamento de seus Professores, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor do Sindicato profissional, conforme base territorial definida no MTE, em conta especial, na importância deliberada pelas respectivas Assembleias Gerais, se observados os parágrafos abaixo.

Parágrafo primeiro – Fica assegurado ao Professor o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, a ser exercido de modo individual, pessoalmente, por meio de carta registrada encaminhada ao Sindicato profissional ou por email, com cópia à entidade Mantenedora, contendo a qualificação do Professor (Nome, endereço, RG e CPF/MF), da Instituição de Ensino (nome e endereço) e da Entidade Mantenedora (CNPJ/MF).

Parágrafo segundo – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente pela própria Mantenedora, até o 10º dia dos meses subsequentes aos descontos, em guias próprias, fornecidas pelo Sindicato da categoria profissional.

Parágrafo terceiro - Os Sindicatos representantes das categorias patronal e profissional ficam obrigados a informar, respectivamente, a cada categoria representada (através de publicação em site da entidade na internet, publicação de edital em jornal de ampla circulação na localidade, no quadro de avisos dos empregados na instituição e outros meios eficazes), incluindo informações sobre a cobrança das referidas contribuições e as condições para o exercício de oposição em 5 cinco dias úteis imediatamente após a assinatura desta Convenção Coletiva.

 

Parágrafo quarto - A Assembleia para autorização da contribuição assistencial deverá atender aos seguintes requisitos: 1) o edital de convocação da Assembleia Geral deverá ter ampla divulgação, com a publicação em jornais de grande circulação, especialmente convocada para a aprovação da contribuição assistencial, garantindo-se o acesso a todos os trabalhadores, sócios e não sócios; 2) realização em local e horário que facilitem a presença dos trabalhadores; 3) observação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para fixação do valor da contribuição assistencial, sendo considerado razoável no ano de 2017 o valor da contribuição correspondente até 1% ao mês, não cumulativa, até 5%, calculada sobre o valor da remuneração bruta reajustada pelo índice previsto nesta norma coletiva.

Parágrafo quinto – Para que a contribuição assistencial possa ser pleiteada pelo Sindicato da categoria profissional, o Semesp deverá receber o edital de convocação e a ata que deliberou sobre a referida contribuição, no prazo de cinco dias úteis após a sua realização e anteriormente à inclusão da presente norma no Sistema Mediador.

Parágrafo sexto – As Federações representativas dos Sindicatos profissionais deverão encaminhar ao Semesp, antes da assinatura da Convenção Coletiva, cópias de eventuais termos de ajustamento de conduta assinados com o Ministério Público ou decisões judiciais acerca de contribuição assistencial.

Parágrafo sétimo - O descumprimento de qualquer dos parágrafos anteriores acarretará multa diária de R$1.000,00, sendo revertidos os valores ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos do artigo 11, V, da Lei 7.998/90 ou outro fundo ou instituição, a critério do Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo oitavo – Fica expressamente ressalvado que a presente cláusula não prejudica e nem beneficia terceiros que possuam ação judicial ou termo de ajustamento de conduta com entendimento diverso do acima estabelecido, nem a defesa dos direitos individuais de cada trabalhador que se sentir prejudicado.

 

56.       Contribuição para o Sindicato – Taxa Negocial (somente para São José do Rio Preto)

Obriga-se a Mantenedora a promover o desconto, no exercício de 2017, na folha de pagamento dos seus Professores, sindicalizados e ou filiados ou não, nos termos do PN 21 do TRT da 2ª Região, para recolhimento em favor da Entidade Sindical legalmente representativa da categoria dos Professores, na base territorial conferida pela respectiva carta sindical ou pelo inciso I, artigo 8º, da Constituição Federal, em conta especial, da importância correspondente ao percentual estabelecido na Assembleia Geral da categoria.

Parágrafo primeiro – Eventual discordância do pagamento da Taxa Negocial deverá ser comunicada oficialmente pelo próprio Professor ao Sindicato, no prazo de quinze dias anteriores ao recebimento do primeiro salário já reajustado, com cópia à Mantenedora, contendo a qualificação do Professorr (Nome, endereço, RG e CPF/MF), da Instituição de Ensino (nome e endereço) e da Entidade Mantenedora (CNPJ/MF), sob pena de perderem eficácia.

Parágrafo segundo O desconto dos valores definidos no caput, referente à Taxa Negocial, deverá ser efetuado na folha de pagamento do mês de junho de 2017 e recolhido ao Sindicato até o dia 10 de julho de 2017, em guias próprias que serão remetidas à Mantenedora em tempo hábil.

 

56.       Contribuição Assistencial (somente para Unicidades)

Obriga-se a Mantenedora a promover o desconto da contribuição assistencial, na folha de pagamento de seus Professores, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor do Sindicato profissional, conforme base territorial definida no MTE, em conta especial, na importância deliberada pelas respectivas Assembleias Gerais, se observados os parágrafos abaixo.

Parágrafo primeiro – Fica assegurado ao Professor o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, de modo individual, pessoalmente ou por meio de carta registrada encaminhada ao Sindicato profissional, com cópia à entidade Mantenedora, contendo a qualificação do Professor (Nome, endereço, RG e CPF/MF), da Instituição de Ensino (nome e endereço) e da Entidade Mantenedora (CNPJ/MF).

Parágrafo segundo – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente pela própria Mantenedora, até o 10º dia dos meses subsequentes aos descontos, em guias próprias, fornecidas pelo Sindicato da categoria profissional.

Parágrafo terceiro - Os Sindicatos representantes das categorias patronal e profissional ficam obrigados a informar, respectivamente, a cada categoria representada (através de publicação em site da entidade na internet, publicação de edital em jornal de ampla circulação na localidade, no quadro de avisos dos empregados na instituição e outros meios eficazes), incluindo informações sobre a cobrança das referidas contribuições e as condições para o exercício de oposição em cinco dias úteis imediatamente após a assinatura desta Convenção Coletiva.

 

Parágrafo quarto - A Assembleia para autorização da contribuição assistencial deverá atender aos seguintes requisitos: 1) o edital de convocação da Assembleia Geral deverá ter ampla divulgação, com a publicação em jornais de grande circulação, especialmente convocada para a aprovação da contribuição assistencial, garantindo-se o acesso a todos os trabalhadores, sócios e não sócios; 2) realização em local e horário que facilitem a presença dos trabalhadores; 3) observação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para fixação do valor da contribuição assistencial, sendo considerado razoável no ano de 2017 o valor da contribuição correspondente até 1% ao mês, não cumulativa, até 5%, calculada sobre o valor da remuneração bruta reajustada pelo índice previsto nesta norma coletiva.

Parágrafo quinto – Para que a contribuição assistencial possa ser pleiteada pelo Sindicato da categoria profissional, o SEMESP deverá receber o edital de convocação e a ata que deliberou sobre a referida contribuição, no prazo de cinco dias úteis após a sua realização e anteriormente à inclusão da presente norma no Sistema Mediador.

Parágrafo sexto – As Federações representativas dos Sindicatos profissionais deverão encaminhar ao SEMESP, antes da assinatura da Convenção Coletiva, cópias de eventuais termos de ajustamento de conduta assinados com o Ministério Público ou decisões judiciais acerca de contribuição assistencial.

Parágrafo sétimo - O descumprimento de qualquer dos parágrafos anteriores acarretará multa diária de R$ 20.000,00, sendo revertidos os valores ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos dos artigos 5º,§6º e 13 da Lei 7.347/85.

Parágrafo oitavo – Fica expressamente ressalvado que a presente cláusula não prejudica e nem beneficia terceiros que possuam ação judicial ou termo de ajustamento de conduta com entendimento diverso do acima estabelecido, nem a defesa dos direitos individuais de cada trabalhador que se sentir prejudicado.

 

56.       Contribuição Assistencial (somente para Vales)

Obriga-se a Mantenedora a promover o desconto da contribuição assistencial, na folha de pagamento de seus Professores, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor do Sindicato profissional, conforme base territorial definida no MTE, em conta especial, na importância deliberada pelas respectivas Assembleias Gerais, se observados os parágrafos abaixo.

Parágrafo primeiro – Fica assegurado ao Professor o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, em 30 dias após a entrada em vigor da presente Convenção Coletiva, com o depósito perante o Ministério do Trabalho e Emprego, a ser exercido de modo individual, pessoalmente ou por meio de carta registrada encaminhada ao Sindicato profissional, com cópia à entidade Mantenedora, contendo a qualificação do Professor (Nome, endereço, RG e CPF/MF), da Instituição de Ensino (nome e endereço) e da Entidade Mantenedora (CNPJ/MF).

Parágrafo segundo – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente pela própria Mantenedora, até o 10º dia dos meses subsequentes aos descontos, em guias próprias, fornecidas pelo Sindicato da categoria profissional.

Parágrafo terceiro - Os Sindicatos representantes das categorias patronal e profissional ficam obrigados a informar, respectivamente, a cada categoria representada (através de publicação em site da entidade na internet, publicação de edital em jornal de ampla circulação na localidade, no quadro de avisos dos empregados na instituição e outros meios eficazes), incluindo informações sobre a cobrança das referidas contribuições e as condições para o exercício de oposição em cinco dias úteis imediatamente após a assinatura desta Convenção Coletiva.

 

Parágrafo quarto - A Assembleia para autorização da contribuição assistencial deverá atender aos seguintes requisitos: 1) o edital de convocação da Assembleia Geral deverá ter ampla divulgação, com a publicação em jornais de grande circulação, especialmente convocada para a aprovação da contribuição assistencial, garantindo-se o acesso a todos os trabalhadores, sócios e não sócios; 2) realização em local e horário que facilitem a presença dos trabalhadores; 3) observação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para fixação do valor da contribuição assistencial, sendo considerado razoável no ano de 2017 o valor da contribuição correspondente até 1% ao mês, não cumulativa, até 5%, calculada sobre o valor da remuneração bruta reajustada pelo índice previsto nesta norma coletiva.

Parágrafo quinto – Para que a contribuição assistencial possa ser pleiteada pelo Sindicato da categoria profissional, o Semesp deverá receber o edital de convocação e a ata que deliberou sobre a referida contribuição, no prazo de cinco dias úteis após a sua realização e anteriormente à inclusão da presente norma no Sistema Mediador.

Parágrafo sexto – As Federações representativas dos Sindicatos profissionais deverão encaminhar ao Semesp, antes da assinatura da Convenção Coletiva, cópias de eventuais termos de ajustamento de conduta assinados com o Ministério Público ou decisões judiciais acerca de contribuição assistencial.

Parágrafo sétimo - O descumprimento de qualquer dos parágrafos anteriores acarretará multa de R$ 10.000,00 por cláusula descumprida, acrescida de R$1.000,00 por trabalhador prejudicado e reverterão ao Fundo de Direitos Difusos (FDD), regulamentado pelo Decreto 1.306/94, conforme previsão dos artigos 13 e 20 da Lei 7.347/85.

Parágrafo oitavo – Fica expressamente ressalvado que a presente cláusula não prejudica e nem beneficia terceiros que possuam ação judicial ou termo de ajustamento de conduta com entendimento diverso do acima estabelecido, nem a defesa dos direitos individuais de cada trabalhador que se sentir prejudicado.

 

 

56.       Contribuição Assistencial (somente para Valinhos)

Obriga-se a Mantenedora a promover o desconto da contribuição assistencial, na folha de pagamento de seus Professores, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor do Sindicato profissional, conforme base territorial definida no MTE, em conta especial, na importância deliberada pelas respectivas Assembleias Gerais, se observados os parágrafos abaixo.

Parágrafo primeiro – Fica assegurado ao Professor o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, em trinta dias após a entrada em vigor da presente Convenção Coletiva, com o depósito perante o Ministério do Trabalho e Emprego, a ser exercido de modo individual, pessoalmente ou por meio de carta registrada encaminhada ao Sindicato profissional, com cópia à entidade Mantenedora, contendo a qualificação do Professor (Nome, endereço, RG e CPF/MF), da Instituição de Ensino (nome e endereço) e da Entidade Mantenedora (CNPJ/MF).

Parágrafo segundo – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente pela própria Mantenedora, até o 10º dia dos meses subsequentes aos descontos, em guias próprias, fornecidas pelo Sindicato da categoria profissional.

Parágrafo terceiro - Os Sindicatos representantes das categorias patronal e profissional ficam obrigados a informar, respectivamente, a cada categoria representada (através de publicação em site da entidade na internet, publicação de edital em jornal de ampla circulação na localidade, no quadro de avisos dos empregados na instituição e outros meios eficazes), incluindo informações sobre a cobrança das referidas contribuições e as condições para o exercício de oposição em cinco dias úteis imediatamente após a assinatura desta Convenção Coletiva.

 

Parágrafo quarto - A Assembleia para autorização da contribuição assistencial deverá atender aos seguintes requisitos: 1) o edital de convocação da Assembleia Geral deverá ter ampla divulgação, com a publicação em jornais de grande circulação, especialmente convocada para a aprovação da contribuição assistencial, garantindo-se o acesso a todos os trabalhadores, sócios e não sócios; 2) realização em local e horário que facilitem a presença dos trabalhadores; 3) observação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para fixação do valor da contribuição assistencial, sendo considerado razoável no ano de 2017 o valor da contribuição correspondente até 1% ao mês, não cumulativa, até 5%, calculada sobre o valor da remuneração bruta reajustada pelo índice previsto nesta norma coletiva.

Parágrafo quinto – Para que a contribuição assistencial possa ser pleiteada pelo Sindicato da categoria profissional, o Semesp deverá receber o edital de convocação e a ata que deliberou sobre a referida contribuição, no prazo de cinco dias úteis após a sua realização e anteriormente à inclusão da presente norma no Sistema Mediador.

Parágrafo sexto – As Federações representativas dos Sindicatos profissionais deverão encaminhar ao Semesp, antes da assinatura da Convenção Coletiva, cópias de eventuais termos de ajustamento de conduta assinados com o Ministério Público ou decisões judiciais acerca de contribuição assistencial.

Parágrafo sétimo - O descumprimento de qualquer dos parágrafos anteriores acarretará multa de R$ 10.000,00 por cláusula descumprida, acrescida de R$1.000,00 por trabalhador prejudicado e reverterão ao Fundo de Direitos Difusos (FDD), regulamentado pelo Decreto 1.306/94, conforme previsão dos artigos 13 e 20 da Lei 7.347/85.

Parágrafo oitavo – Fica expressamente ressalvado que a presente cláusula não prejudica e nem beneficia terceiros que possuam ação judicial ou termo de ajustamento de conduta com entendimento diverso do acima estabelecido, nem a defesa dos direitos individuais de cada trabalhador que se sentir prejudicado.

 

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