22 de setembro de 2018
 
 
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29. Garantias ao Professor em vias de Aposentadoria

Fica assegurado ao Professor que comprovadamente estiver a vinte e quatro meses ou menos da aposentadoria integral por tempo de serviço ou da aposentadoria por idade, a garantia de emprego durante o período que faltar até a aquisição do direito.

Parágrafo primeiro – A garantia de emprego é devida ao Professor que estiver contratado pela Mantenedora há pelo menos três anos.

Parágrafo segundo – A comprovação à Mantenedora deverá ser feita mediante a apresentação de documento que ateste o tempo de serviço. Este documento deverá ser emitido por pessoa credenciada junto ao órgão previdenciário. Se o Professor depender de documentação para realização da contagem, terá um prazo de trinta dias, a contar da data prevista ou marcada para homologação da rescisão contratual. Comprovada a solicitação de tal documentação, os prazos serão prorrogados até que a mesma seja emitida, assegurando-se, nessa situação, o pagamento dos salários pelo prazo máximo de cento e vinte dias.

Parágrafo terceiro – O contrato de trabalho do Professor só poderá ser rescindido por mútuo acordo homologado pelo Sindicato ou pedido de demissão.

Parágrafo quarto – Havendo acordo formal entre as partes, o Professor poderá exercer outra função, inerente ao magistério, durante o período em que estiver garantido pela estabilidade.

Parágrafo quinto – O aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, integra o período de estabilidade previsto nesta cláusula.

Parágrafo sexto – Para garantir a estabilidade prevista nesta cláusula, o Professor deverá encaminhar à Mantenedora, dentro da prorrogação prevista no parágrafo 2º, documentação que demonstre a tramitação do processo que atesta o tempo de serviço.

 

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