26 de abril de 2018
 
 
Enviar por email
RSS
Imprimir

45. Licença por adoção ou guarda

Nos termos da Lei 12.873, de 25 de outubro de 2013, será assegurada licença de 120 dias à professora ou ao professor que vier a adotar ou obtiver guarda judicial de crianças e fizer jus ao salário maternidade pago pela Previdência Social.

Parágrafo único - Fica garantida a estabilidade no emprego ao docente adotante, durante a licença e até sessenta dias após o término do afastamento legal. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade.

Comentários
0 comentário(s)

Comentar

O conteúdo deste campo é privado não será exibido ao público.
CAPTCHA
Insira os caracteres abaixo