22 de junho de 2018
 
 
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26. Multa por atraso na homologação

A Escola deverá pagar as verbas devidas na rescisão contratual até dez dias após o desligamento, no caso do Professor ser dispensado do cumprimento do aviso prévio, ou, não havendo dispensa, no dia seguinte ao desligamento.

O atraso no pagamento das verbas rescisórias obrigará a Escola ao pagamento de multa, em favor do Professor, correspondente a um mês de sua remuneração, conforme o disposto no Parágrafo 8º do Artigo 477 da CLT.

Parágrafo primeiro – A partir do vigésimo dia de atraso da homologação da rescisão a contar da data estabelecida no caput para o pagamento das verbas rescisórias, a Escola estará obrigada, ainda, a pagar ao Professor multa de 0,3% da remuneração mensal, por dia de atraso. Não será devida a multa aqui estabelecida quando o atraso da homologação vier a ocorrer, comprovadamente, por motivos alheios à vontade da Escola.

Parágrafo segundo – O Sindicato fornecerá comprovante de comparecimento à Escola que se apresentar para homologação da rescisão e comprovar a convocação do Professor. 

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