21 de junho de 2018
 
 
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23. Indenização adicional para professores com mais de 50 anos de idade

O Professor demitido sem justa causa que tenha, no mínimo, 50 anos de idade, terá direito à indenização adicional de 15 dias, além do aviso prévio previsto em lei e da Garantia Semestral de Salários prevista nesta Convenção, quando devida.

Parágrafo primeiro - Para ter direito a essa indenização, o Professor deverá contar com pelo menos um ano de serviço na Escola na data da comunicação da dispensa.

Parágrafo segundo – A indenização adicional prevista nesta cláusula não integrará o tempo de serviço do Professor para nenhum efeito.

 
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