20 de abril de 2018
 
 
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22. Garantia semestral de salários

Ao Professor demitido sem justa causa, a Escola garantirá:

a)  no primeiro semestre, a partir de 1º de janeiro, os salários integrais até o dia 30 de junho;

b)  no segundo semestre, os salários integrais até o dia 31 de dezembro, ressalvado o Parágrafo 3º.

Parágrafo primeiro – Para ter direito à Garantia Semestral de Salários, o Professor deverá ter 22 meses de serviço prestado à Escola na data da comunicação da dispensa.

Parágrafo segundo – Para não ficar obrigada a pagar ao Professor os salários do semestre subsequente ao da demissão, a Escola deverá formalizar a demissão no período compreendido entre 1 e 30 dias que antecede o início das férias ou do recesso escolar.

Parágrafo terceiro - Quando as demissões ocorrerem a partir de 16 de outubro, a Escola pagará, independentemente do tempo de serviço do professor, valor correspondente à remuneração devida até o dia 20 de janeiro do ano subsequente, inclusive, respeitado o pagamento mínimo de trinta dias do recesso escolar.

Parágrafo quarto – Os Professores admitidos serão registrados a partir da data de início de suas atividades na Escola, incluindo o período de planejamento escolar, cabendo à Escola, sem prejuízo das previsões legais, o pagamento em dobro dos dias trabalhados sem registro durante o referido planejamento.

Parágrafo quinto - Os salários complementares previstos nesta cláusula terão natureza indenizatória, não integrando o tempo de serviço do professor para nenhum efeito legal.

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