22 de junho de 2018
 
 
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16. Bolsas de estudo integrais

Todo Professor tem direito a bolsas de estudo integrais nas Escolas onde leciona, incluindo matrícula, para si, seus filhos ou dependentes legais que vivam sob a dependência econômica do Professor. A utilização do benefício previsto nesta cláusula é transitória e por isso não possui caráter remuneratório e nem se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração percebida pelo Professor, nos termos do Artigo 458 da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243, de 19 de junho de 2001, e do Artigo 214, Parágrafo 9º, inciso XIX do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999.  A concessão das bolsas de estudo integrais será feita observando-se as seguintes disposições:

Parágrafo primeiro - A Escola está obrigada a conceder até duas bolsas de estudo. Caso a Escola possua até 100 alunos matriculados, poderá limitar a concessão desse benefício a uma única bolsa.

Parágrafo segundo - Em qualquer hipótese prevista no parágrafo 1º, considera-se adquirido o direito do Professor que já possua número de bolsas de estudo superior ao determinado nesta Convenção.

Parágrafo terceiro - Serão também garantidas as bolsas de estudo para o Professor que estiver licenciado para tratamento de saúde, ou em gozo de licença mediante anuência da Escola e nos casos de licenciamento para cumprimento de mandato sindical, nos termos do Artigo 521, Parágrafo único da CLT, excetuado o disposto na cláusula “Licença sem remuneração”.

Parágrafo quarto - No caso de falecimento do Professor, os dependentes que já se encontram estudando na Escola continuarão a gozar das bolsas de estudo até o final do curso (cláusula “Professor Ingressante”, parágrafo 3º). Excetuam-se os casos em que o Professor tenha aderido ao "Seguro de Custeio Educacional Sieeesp" em qualquer instituição privada.

Parágrafo quintoNo caso de dispensa sem justa causa, ficarão garantidas aos dependentes do Professor, até o final do ano letivo, as bolsas de estudo já existentes.

Parágrafo sexto - No caso de o Professor trabalhar em um estabelecimento e residir comprovadamente próximo a outra unidade da mesma mantenedora, usufruirá das bolsas de estudo no local de sua escolha.

Parágrafo sétimo – As bolsas de estudo para cursos ou atividades extracurriculares somente poderão ser usufruídas pelo dependente do Professor que lecione nesses cursos ou atividades.

Parágrafo oitavo – No caso de o dependente do Professor ser reprovado, a Escola não estará obrigada a conceder bolsa de estudo no ano seguinte. O direito à bolsa de estudo será recuperado quando ocorrer a promoção para série subsequente.

Parágrafo nono – Os dependentes do Professor detentores de bolsas de estudo estão submetidos ao Regimento Interno da Escola, não podendo, no entanto, haver norma regimental que limite o seu direito à bolsa de estudo.

Parágrafo décimo – As Escolas que mantêm cursos pré-vestibulares ou outros cursos estão desobrigadas de conceder, nesses cursos, bolsas de estudos integrais em classes cujo número de alunos seja inferior a 11.

Parágrafo décimo primeiro – Os Professores que lecionam exclusivamente em cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores e/ou em cursos de educação profissional técnica de Nível Médio oferecida de forma concomitante, subsequente ou integrada, nos termos de que dispõem os incisos I, II e III do Parágrafo 1º do Artigo 4º do Decreto-lei 5.154 de 23 de julho de 2004, somente terão direito a bolsas de estudos integrais, conforme definido nesta cláusula, se ministrarem 20 ou mais aulas semanais, observado, entretanto, o disposto no parágrafo 12. O Professor cujo número de aulas é inferior a 20 terá direito ao desconto de 30% para si, seus filhos ou dependentes legais, observadas as demais condições definidas nesta cláusula e, em especial, o que dispõe o Parágrafo 12.

Parágrafo décimo segundo – Em quaisquer hipóteses previstas nos Parágrafos 10º e 11º desta cláusula, considera-se adquirido, até o final do curso, o direito do Professor que já possua bolsas de estudos integrais, independente de sua carga horária.

Parágrafo décimo terceiro - As bolsas de estudo referem-se apenas à anuidade do curso, não incluindo nenhuma outra atividade ou material didático, exceto quando integrados ao valor da anuidade.

Parágrafo décimo quarto - A bolsa de estudo poderá deixar de ser concedida:

a) durante o período de experiência, limitado a 90 dias;

b) na contratação para substituição temporária de um outro Professor, limitado a 150 dias.

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17/10/2016
FEPESP

Em todos esses casos, procure o seu sindicato local - veja a relação completa, com endereços e telefones, aqui: http://fepesp.org.br/sindicatos

17/10/2016
Nome Rosane Oliveira

Minha filha e professora no periodo da tarde em uma escola particular infantil. A escola atende do bercario ao infantil . Ela tem uma bebe. A escola e obrigada a conceder bolsa no bercario ?