21 de junho de 2018
 
 
Enviar por email
RSS
Imprimir

09. Comprovante de pagamento

A Escola deverá fornecer ao Professor, mensalmente, comprovante de pagamento, sendo permitida a modalidade eletrônica, devendo estar discriminados: a) a identificação da Escola; b) a identificação do Professor; c) o valor da hora-aula; d) a carga horária semanal; e) a hora-atividade; f) outros eventuais adicionais; g) o descanso semanal remunerado; h) as horas extras realizadas; i) o valor do recolhimento do FGTS; j) o desconto previdenciário; k) outros descontos.

Parágrafo único – A Escola estará desobrigada de discriminar as alíneas c) e g) nos comprovantes de pagamento dos Professores mensalistas que ministram aula em cursos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental até o 5º ano, em cujos salários já está incluído o DSR.

Comentários
0 comentário(s)

Comentar

O conteúdo deste campo é privado não será exibido ao público.
CAPTCHA
Insira os caracteres abaixo