20 de abril de 2018
 
 
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65. Contribuição para o sindicato

Contribuição para o sindicato (válida para todos, exceto para São Paulo e para os que possuem TAC)

Obriga-se a Escola, na vigência da presente Convenção, a promover o desconto na folha de pagamento de seus Professores, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor da entidade sindical legalmente representativa da categoria dos Professores, na base territorial conferida pela respectiva carta sindical ou pelo inciso I do Artigo 8º da Constituição Federal, em conta especial, da importância correspondente ao percentual estabelecido ou que vier a ser estabelecido pela assembleia geral da categoria. A contribuição assistencial destina-se à criação, manutenção e ampliação dos serviços assistenciais do Sindicato, conforme deliberação da assembleia geral.

Parágrafo primeiro – O Sindicato encaminhará ao Sindicato Patronal ou a Feeesp, no prazo de 15 dias a contar da data da assinatura da presente Convenção, a ata da Assembleia Geral que deliberou sobre a contribuição assistencial, fixando o valor e o mês do desconto.

Parágrafo segundo – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente pela própria Escola, até o 10º dia dos meses subsequentes aos descontos, em guias fornecidas pelo Sindicato. As Escolasestão obrigadas a enviar ao Sindicato, no prazo de 15 dias a contar da data do vencimento, comprovante do recolhimento acompanhado da relação nominal dos Professores, com os respectivos salários.

Parágrafo terceiro – Quando a Escola deixar de efetuar o recolhimento da contribuição assistencial, dentro do prazo e condições determinadas no parágrafo segundo, incorrerá na obrigatoriedade do pagamento da referida contribuição, acrescida de multa de 10%. O pagamento da multa é de integral responsabilidade da Escola e não pode, de forma alguma e sob qualquer justificativa, incidir sobre os salários dos Professores.

Parágrafo quarto – Fica assegurado ao Professor o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, de modo individual, pessoalmente, na sede do Sindicato, contendo nome, CPF/MF do Professor, nome e CNPJ/MF da instituição de ensino, com cópia à Escola, no prazo deliberado pela Assembleia Geral da categoria ou, na falta deste, no período de dez dias antes da efetivação do pagamento reajustado.

Contribuição assistencial (válida para ABC)

Obriga-se a Escola a promover o desconto, na folha de pagamento de seus Professores, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor do Sinpro ABC, entidade legalmente representativa da categoria dos Professores, nas cidades de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, em conta especial, da importância deliberada pela Assembleia Geral da categoria. Para o ano de 2016, a Assembleia Geral, cujo edital e respectiva ata foram encaminhados ao Sieeesp, deliberou que tal importância monta em 3% calculado sobre o valor do salário bruto dos Professores, referente ao mês de setembro de 2016. O recolhimento será realizado obrigatoriamente pela própria Mantenedora, até o dia 10 do mês de outubro de 2016, em guias próprias, fornecidas pela Entidade Sindical profissional.

Para o ano de 2017, o Sinpro ABC encaminhará ao Sieeesp, a ata e o edital da Assembleia Geral que fixará o valor da contribuição e o mês de desconto, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de sua realização.

Parágrafo primeiro – Eventuais discordâncias dos Professores não sindicalizados, nas condições estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 3057/2012 firmado no Ministério Público do Trabalho, em 14 de maio de 2012, deverão ser manifestadas pessoal e individualmente, por escrito, com a assinatura do Professor, na sede do Sinpro ABC, ou enviada pelo correio.

Para o ano de 2016, tais discordâncias deverão ser encaminhadas no prazo de 30 dias após o depósito desta Convenção no Ministério do Trabalho e Emprego.

Para o ano de 2017, as oposições ao desconto deverão ser encaminhadas no período compreendido entre os dias 1º e 30 de março de 2017. O Sinpro ABC fornecerá ao Professor comprovante de entrega ou recibo ou protocolo.

Parágrafo segundo – O Sinpro ABC não exigirá qualquer justificativa para a oposição ao desconto e compromete-se a não cobrar ou receber a Contribuição Assistencial dos Professores não sindicalizados que apresentarem a referida oposição na forma e prazo previstos nesta cláusula.

Parágrafo terceiro – O Sinpro ABC compromete-se a comunicar o Ministério Público do Trabalho eventuais atos antissindicais por parte das Escolas, quanto ao exercício do direito de oposição, nos termos da Orientação nº 04 do CONALIS.

Contribuição para o sindicato (válido para Araçatuba)

Obriga-se a Escola, na vigência da presente Convenção, a promover o desconto na folha de pagamento de seus Professores, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor da entidade sindical legalmente representativa da categoria dos Professores, na base territorial conferida pela respectiva carta sindical ou pelo inciso I do Artigo 8º da Constituição Federal, em conta especial, da importância correspondente ao percentual estabelecido ou que vier a ser estabelecido pela assembleia geral da categoria. A contribuição assistencial destina-se à criação, manutenção e ampliação dos serviços assistenciais do Sindicato, conforme deliberação da Assembleia Geral.

Parágrafo primeiro – O Sindicato encaminhará ao Sindicato Patronal ou a Feeesp, no prazo de 15 dias a contar da data da assinatura da presente Convenção, a ata da assembleia geral que deliberou sobre a contribuição assistencial, fixando o valor e o mês do desconto.

Parágrafo segundo – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente pela própria Escola, até o décimo dia dos meses subsequentes aos descontos, em guias fornecidas pelo Sindicato. As Escolas estão obrigadas a enviar ao Sindicato, no prazo de 15 dias a contar da data do vencimento, comprovante do recolhimento acompanhado da relação nominal dos Professores, com os respectivos salários.

Parágrafo terceiro – Quando a Escola deixar de efetuar o recolhimento da contribuição assistencial, dentro do prazo e condições determinadas no parágrafo primeiro, incorrerá na obrigatoriedade do pagamento da referida contribuição, acrescida de multa de 10%. O pagamento da multa é de integral responsabilidade da Escola e não pode, de forma alguma e sob qualquer justificativa, incidir sobre os salários dos Professores.

Parágrafo quarto – Fica assegurado ao Professor o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, de modo individual, pessoalmente, na sede do Sindicato, contendo nome, CPF/MF do Professor, nome e CNPJ/MF da instituição de ensino, com cópia à Escola.

Contribuição para o sindicato (válido para Franca)

Obriga-se a Escola, na vigência da presente Convenção, a promover o desconto na folha de pagamento de seus Professores, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor da entidade sindical legalmente representativa da categoria dos Professores, na base territorial conferida pela respectiva carta sindical ou pelo inciso I do Artigo 8º da Constituição Federal, em conta especial, da importância correspondente ao percentual estabelecido ou que vier a ser estabelecido pela assembleia geral da categoria. A contribuição assistencial destina-se à criação, manutenção e ampliação dos serviços assistenciais do Sindicato, conforme deliberação da Assembleia Geral.

Parágrafo primeiro – O Sindicato encaminhará ao Sindicato Patronal ou a Feeesp, no prazo de 15 dias a contar da data da assinatura da presente Convenção, a ata da assembleia geral que deliberou sobre a contribuição assistencial, fixando o valor e o mês do desconto.

Parágrafo segundo – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente pela própria Escola, até o décimo dia dos meses subsequentes aos descontos, em guias fornecidas pelo Sindicato. As Escolas estão obrigadas a enviar ao Sindicato, no prazo de 15 dias a contar da data do vencimento, comprovante do recolhimento acompanhado da relação nominal dos Professores, com os respectivos salários.

Parágrafo terceiro – Quando a Escola deixar de efetuar o recolhimento da contribuição assistencial, dentro do prazo e condições determinadas no parágrafo primeiro, incorrerá na obrigatoriedade do pagamento da referida contribuição, acrescida de multa de 10%. O pagamento da multa é de integral responsabilidade da Escola e não pode, de forma alguma e sob qualquer justificativa, incidir sobre os salários dos Professores.

Parágrafo quarto – Fica assegurado ao Professor o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, no prazo de 60 dias contados a partir do depósito da presente Convenção junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, de modo individual, pessoalmente, na sede do Sindicato, contendo nome, CPF/MF do Professor, nome e CNPJ/MF da instituição de ensino, com cópia à Escola.

Contribuição para o sindicato (válida para Guapira)

Obriga-se a Escola, na vigência da presente Convenção, a promover o desconto na folha de pagamento de seus Professores, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor da entidade sindical legalmente representativa da categoria dos Professores, na base territorial conferida pela respectiva carta sindical ou pelo inciso I do Artigo 8º da Constituição Federal, em conta especial, da importância correspondente ao percentual estabelecido ou que vier a ser estabelecido pela assembleia geral da categoria. A contribuição assistencial destina-se à criação, manutenção e ampliação dos serviços assistenciais do Sindicato, conforme deliberação da assembleia geral.

Parágrafo primeiro – O Sindicato encaminhará ao Sindicato Patronal ou a Feeesp, no prazo de 15 dias a contar da data da assinatura da presente Convenção, a ata da assembleia geral que deliberou sobre a contribuição assistencial, fixando o valor e o mês do desconto.

Parágrafo segundo – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente pela própria Escola, até o décimo dia dos meses subsequentes aos descontos, em guias fornecidas pelo Sindicato. As Escolas estão obrigadas a enviar ao Sindicato, no prazo de 15 dias a contar da data do vencimento, comprovante do recolhimento acompanhado da relação nominal dos Professores, com os respectivos salários.

Parágrafo terceiro – Quando a Escola deixar de efetuar o recolhimento da contribuição assistencial, dentro do prazo e condições determinadas no parágrafo primeiro, incorrerá na obrigatoriedade do pagamento da referida contribuição, acrescida de multa de 10%. O pagamento da multa é de integral responsabilidade da Escola e não pode, de forma alguma e sob qualquer justificativa, incidir sobre os salários dos Professores.

Parágrafo quarto – Fica assegurado ao Professor o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, no prazo de até 60 dias após a entrada em vigor da presente norma coletiva, a contar do depósito perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social, de modo individual, por escrito, ou por meio de carta registrada encaminhada ao Sindicato profissional, contendo nome, CPF/MF do Professor, nome e CNPJ/MF da instituição de ensino, com cópia à Escola.

 Contribuição para o sindicato (válida para São Carlos)

Obriga-se a Escola, na vigência da presente Convenção, a promover o desconto na folha de pagamento de seus Professores, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor da entidade sindical legalmente representativa da categoria dos Professores, na base territorial conferida pela respectiva carta sindical ou pelo inciso I do Artigo 8º da Constituição Federal, em conta especial, da importância correspondente ao percentual estabelecido ou que vier a ser estabelecido pela assembleia geral da categoria. A contribuição assistencial destina-se à criação, manutenção e ampliação dos serviços assistenciais do Sindicato, conforme deliberação da Assembleia Geral.

Parágrafo primeiro – O Sindicato encaminhará ao Sindicato Patronal ou a Feeesp, no prazo de 15 dias a contar da data da assinatura da presente Convenção, a ata da assembleia geral que deliberou sobre a contribuição assistencial, fixando o valor e o mês do desconto.

Parágrafo segundo – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente pela própria Escola, até o décimo dia dos meses subsequentes aos descontos, em guias fornecidas pelo Sindicato. As Escolas estão obrigadas a enviar ao Sindicato, no prazo de 15 dias a contar da data do vencimento, comprovante do recolhimento acompanhado da relação nominal dos Professores, com os respectivos salários.

Parágrafo terceiro – Quando a Escola deixar de efetuar o recolhimento da contribuição assistencial, dentro do prazo e condições determinadas no parágrafo primeiro, incorrerá na obrigatoriedade do pagamento da referida contribuição, acrescida de multa de 10%. O pagamento da multa é de integral responsabilidade da Escola e não pode, de forma alguma e sob qualquer justificativa, incidir sobre os salários dos Professores.

Parágrafo quarto – Fica assegurado ao Professor o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, de modo individual, pessoalmente, por meio de carta registrada encaminhada ao Sindicato profissional ou por e-mail, contendo nome, CPF/MF do Professor, nome e CNPJ/MF da instituição de ensino com cópia à Escola.

Contribuição para o sindicato (válida para Sorocaba)

Obriga-se a ESCOLA a promover o desconto da contribuição assistencial, na folha de pagamento de seus PROFESSORES, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor do Sindicato profissional, conforme base territorial definida no MTE, em conta especial, na importância deliberada pelas respectivas Assembleias Gerais, se observados os parágrafos abaixo.

Parágrafo primeiro – Fica assegurado ao Professor o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, em 90 dias após a entrada em vigor da presente Convenção Coletiva, com o depósito perante o Ministério do Trabalho e Emprego, no primeiro ano de sua vigência e, no segundo ano de vigência, no período compreendido entre 1º de março a 30 de maio de 2016, a ser exercido de modo individual, pessoalmente ou por meio de carta registrada encaminhada ao Sindicato profissional, com cópia à entidade Escola.

Parágrafo segundo – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente pela própria Escola, até o décimo dia dos meses subsequentes aos descontos, em guias fornecidas pelo Sindicato da categoria profissional.

Parágrafo terceiro - Os Sindicatos representantes das categorias patronal e profissional ficam obrigados a informar, respectivamente, a cada categoria representada (através de publicação em site da entidade na internet, publicação de edital em jornal de ampla circulação na localidade e outros meios eficazes), incluindo informações sobre a cobrança das referidas contribuições e as condições para o exercício de oposição, nos seguintes prazos: em 5 dias úteis imediatamente após assinatura da Convenção Coletiva, no primeiro ano de vigência e até o dia 5 de março de 2015, no segundo ano de vigência.

Parágrafo quarto - A Assembleia para autorização da contribuição assistencial deverá atender aos seguintes requisitos: 1) o edital de convocação da Assembleia Geral deverá ter ampla divulgação, com a publicação em jornais de grande circulação, especialmente convocada para a aprovação da contribuição assistencial, garantindo-se o acesso a todos os trabalhadores, sócios e não sócios; 2) realização em local e horário que facilitem a presença dos trabalhadores; 3) observação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para fixação do valor da contribuição assistencial, sendo considerado razoável o valor da contribuição correspondente até 1% (um por cento) ao mês, não cumulativa, até 5% por ano de vigência da norma contratual coletiva, calculada sobre o valor do salário bruto reajustado por ocasião de cada norma coletiva da categoria.

Parágrafo quinto – Para que a contribuição assistencial possa ser pleiteada pelo Sindicato da categoria profissional, o Sieeesp e o Sinepe deverão receber o edital de convocação e a ata que deliberou sobre a referida contribuição, no prazo de 5 dias úteis após a sua realização e anteriormente a inclusão da presente norma no Sistema Mediador.

Parágrafo sexto – O Sinpro Sorocaba deverá encaminhar ao Sindicato Patronal ou Feeesp, antes de qualquer assinatura de convenção coletiva, cópias de termos de ajustamento de conduta assinados com o Ministério Público ou decisões judiciais acerca de contribuição assistencial.

Parágrafo sétimo - O descumprimento de qualquer dos parágrafos anteriores acarretará multa de R$ 5.000,00, por descumprimento de cada item, subitem e por trabalhador, reajustável até a data do efetivo pagamento, e comprovação de regularização da conduta, sendo revertidos os valores ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Parágrafo oitavo – O Sindicato deverá comunicar ao Ministério Público do Trabalho eventuais atos antissindicais por parte dos empregadores, quanto ao exercício do direito de oposição.

Contribuição para o sindicato (válida para Taubaté)

Obriga-se a Escola, na vigência da presente Convenção, a promover o desconto na folha de pagamento de seus Professores, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor da entidade sindical legalmente representativa da categoria dos PROFESSORES, na base territorial conferida pela respectiva carta sindical ou pelo inciso I do Artigo 8º da Constituição Federal, em conta especial, da importância correspondente ao percentual estabelecido ou que vier a ser estabelecido pela assembleia geral da categoria. A contribuição assistencial destina-se à criação, manutenção e ampliação dos serviços assistenciais do Sindicato, conforme deliberação da Assembleia Geral.

Parágrafo primeiro – O Sindicato encaminhará ao Sindicato Patronal ou a Feeesp, no prazo de 15 dias a contar da data da assinatura da presente Convenção, a ata da assembleia geral que deliberou sobre a contribuição assistencial, fixando o valor e o mês do desconto.

Parágrafo segundo – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente pela própria Escola, até o décimo dia dos meses subsequentes aos descontos, em guias fornecidas pelo Sindicato. As Escolas estão obrigadas a enviar ao Sindicato, no prazo de 15 dias a contar da data do vencimento, comprovante do recolhimento acompanhado da relação nominal dos Professores, com os respectivos salários.

Parágrafo terceiro – Quando a Escola deixar de efetuar o recolhimento da contribuição assistencial, dentro do prazo e condições determinadas no parágrafo primeiro, incorrerá na obrigatoriedade do pagamento da referida contribuição, acrescida de multa de 10%. O pagamento da multa é de integral responsabilidade da Escola e não pode, de forma alguma e sob qualquer justificativa, incidir sobre os salários dos Professores.

Parágrafo quarto – Fica assegurado ao Professor o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, de modo individual, por escrito e assinada, contendo nome, CPF/MF do Professor, nome e CNPJ/MF da instituição de ensino, protocolada no Sindicato profissional, com cópia à Escola.

Contribuição para o sindicato (válida para Unicidades)

Obriga-se a Escola, na vigência da presente Convenção, a promover o desconto na folha de pagamento de seus Professores, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor da entidade sindical legalmente representativa da categoria dos Professores, na base territorial conferida pela respectiva carta sindical ou pelo inciso I do Artigo 8º da Constituição Federal, em conta especial, da importância correspondente ao percentual estabelecido ou que vier a ser estabelecido pela assembleia geral da categoria. A contribuição assistencial destina-se à criação, manutenção e ampliação dos serviços assistenciais do Sindicato, conforme deliberação da Assembleia Geral.

Parágrafo primeiro – O Sindicato encaminhará ao Sindicato Patronal ou a Feeesp, no prazo de 15 dias a contar da data da assinatura da presente Convenção, a ata da assembleia geral que deliberou sobre a contribuição assistencial, fixando o valor e o mês do desconto.

Parágrafo segundo – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente pela própria Escola, até o décimo dia dos meses subsequentes aos descontos, em guias fornecidas pelo Sindicato. As Escolas estão obrigadas a enviar ao Sindicato, no prazo de 15 dias a contar da data do vencimento, comprovante do recolhimento acompanhado da relação nominal dos Professores, com os respectivos salários.

Parágrafo terceiro – Quando a Escola deixar de efetuar o recolhimento da contribuição assistencial, dentro do prazo e condições determinadas no parágrafo primeiro, incorrerá na obrigatoriedade do pagamento da referida contribuição, acrescida de multa de 10%. O pagamento da multa é de integral responsabilidade da Escola e não pode, de forma alguma e sob qualquer justificativa, incidir sobre os salários dos Professores.

Parágrafo quarto – Fica assegurado ao Professor o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, de modo individual, pessoalmente, na sede do Sindicato, contendo nome, CPF/MF do Professor, nome e CNPJ/MF da instituição de ensino, com cópia à Escola, a ser exercido de modo individual, pessoalmente ou por meio de carta registrada encaminhada ao Sindicato profissional, com cópia à Escola.

Contribuição para o sindicato (válida para Vales)

Obriga-se a Escola, na vigência da presente Convenção, a promover o desconto na folha de pagamento de seus Professores, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor da entidade sindical legalmente representativa da categoria dos Professores, na base territorial conferida pela respectiva carta sindical ou pelo inciso I do Artigo 8º da Constituição Federal, em conta especial, da importância correspondente ao percentual estabelecido ou que vier a ser estabelecido pela assembleia geral da categoria. A contribuição assistencial destina-se à criação, manutenção e ampliação dos serviços assistenciais do Sindicato, conforme deliberação da Assembleia Geral.

Parágrafo primeiro – O Sindicato encaminhará ao Sindicato Patronal ou a Feeesp, no prazo de 15 dias a contar da data da assinatura da presente Convenção, a ata da assembleia geral que deliberou sobre a contribuição assistencial, fixando o valor e o mês do desconto.

Parágrafo segundo – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente pela própria Escola, até o décimo dia dos meses subsequentes aos descontos, em guias fornecidas pelo Sindicato. As Escolas estão obrigadas a enviar ao Sindicato, no prazo de 15 dias a contar da data do vencimento, comprovante do recolhimento acompanhado da relação nominal dos Professores, com os respectivos salários.

Parágrafo terceiro – Quando a Escola deixar de efetuar o recolhimento da contribuição assistencial, dentro do prazo e condições determinadas no parágrafo primeiro, incorrerá na obrigatoriedade do pagamento da referida contribuição, acrescida de multa de 10%. O pagamento da multa é de integral responsabilidade da Escola e não pode, de forma alguma e sob qualquer justificativa, incidir sobre os salários dos Professores.

Parágrafo quarto – Fica assegurado ao Professor o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, no prazo de 30 dias contados a partir da entrada em vigor da norma coletiva, com o depósito perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, de modo individual, pessoalmente, na sede do Sindicato, ou por meio de carta registrada encaminhada ao Sindicato profissional, contendo nome, CPF/MF do Professor, nome e CNPJ/MF da instituição de ensino, com cópia à Escola.

 Contribuição para o sindicato (válida para Valinhos)

Obriga-se a Escola, na vigência da presente Convenção, a promover o desconto na folha de pagamento de seus Professores, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor da entidade sindical legalmente representativa da categoria dos Professores, na base territorial conferida pela respectiva carta sindical ou pelo inciso I do Artigo 8º da Constituição Federal, em conta especial, da importância correspondente ao percentual estabelecido ou que vier a ser estabelecido pela assembleia geral da categoria. A contribuição assistencial destina-se à criação, manutenção e ampliação dos serviços assistenciais do Sindicato, conforme deliberação da assembleia geral.

Parágrafo primeiro – O Sindicato encaminhará ao Sindicato Patronal ou a Feeesp, no prazo de 15 dias a contar da data da assinatura da presente Convenção, a ata da assembleia geral que deliberou sobre a contribuição assistencial, fixando o valor e o mês do desconto.

Parágrafo segundo – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente pela própria Escola, até o décimo dia dos meses subsequentes aos descontos, em guias fornecidas pelo Sindicato. As Escolas estão obrigadas a enviar ao Sindicato, no prazo de 15 dias a contar da data do vencimento, comprovante do recolhimento acompanhado da relação nominal dos Professores, com os respectivos salários.

Parágrafo terceiro – Quando a Escola deixar de efetuar o recolhimento da contribuição assistencial, dentro do prazo e condições determinadas no parágrafo primeiro, incorrerá na obrigatoriedade do pagamento da referida contribuição, acrescida de multa de 10%. O pagamento da multa é de integral responsabilidade da Escola e não pode, de forma alguma e sob qualquer justificativa, incidir sobre os salários dos Professores.

Parágrafo quarto – Fica assegurado ao Professor o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, no prazo de 30 dias contados a partir da entrada em vigor da norma coletiva, com o depósito perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, de modo individual, pessoalmente, na sede do Sindicato, ou por meio de carta registrada encaminhada ao Sindicato profissional, contendo nome, CPF/MF do Professor, nome e CNPJ/MF da instituição de ensino, com cópia à Escola.

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