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Federação dos Professores do Estado de São Paulo, 31 de mar�o de 2023

Acordo Coletivo 2017/18 – Professores e Técnicos de Ensino do Senai

1. Abrangência

7 de novembro de 2018

O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI-SP, Departamento Regional de São Paulo, […]

2. Vigência

7 de novembro de 2018

Este Acordo Coletivo de trabalho terá duração de dois anos, com vigência de 1º de março de 2017 a 28 […]

3. Reajuste salarial

7 de novembro de 2018

Fica assegurado aos DOCENTES (Professores e Técnicos de Ensino), o reajuste salarial de 4,2% a partir de 1º de março […]

4. Composição da remuneração mensal

7 de novembro de 2018

Na composição da remuneração mensal do DOCENTE Professor deverá ser considerada a seguinte equação: carga horária semanal multiplicada pelo salário […]

5. Prazo para pagamento de salário

7 de novembro de 2018

A remuneração mensal será paga até o último dia do mês a que se refere e o adiantamento salarial, no […]

6. Comprovante de pagamento

7 de novembro de 2018

O SENAI/SP disponibilizará no sistema de “intranet”, mensalmente, a seus DOCENTES, comprovante de pagamento da remuneração mensal e seus respectivos […]

7. Jornada extraordinária

7 de novembro de 2018

Fica autorizada, por meio deste Acordo Coletivo, a prorrogação da jornada de trabalho, quando necessária, observados os limites legais. […]

8. Adicional noturno

7 de novembro de 2018

A remuneração do trabalho noturno após as 22 (vinte e duas) horas, previsto no inciso IV, artigo 7º da Constituição […]

9. Adicional de hora-atividade

7 de novembro de 2018

Fica mantido o adicional de 15% (quinze por cento) para remuneração do trabalho do DOCENTE Professor no desenvolvimento de tarefas […]

10. Adicional por atividade em outro município

7 de novembro de 2018

Fica assegurado ao DOCENTE que exercer suas atividades em diferentes municípios a serviço do SENAI/SP, o pagamento de adicional de […]

11. Vale-alimentação

7 de novembro de 2018

O SENAI/SP concederá vale-alimentação mensal ao DOCENTE que o requerer, entregando-o até o dia de pagamento do salário mensal. […]

12. Vale-refeição

7 de novembro de 2018

O SENAI/SP concederá 22 (vinte e dois) vales-refeições, por mês, ao DOCENTE que os requerer, desde que cumpra jornada de […]

13. Garantia aos filhos dos DOCENTES

7 de novembro de 2018

Na vigência do presente Acordo Coletivo não serão cobradas do DOCENTE as mensalidades e taxas escolares dos filhos matriculados nos […]

14. Assistência médica

7 de novembro de 2018

Será assegurada assistência médica, prestada por meio de convênios, aos DOCENTES e dependentes legais, estes últimos definidos nos contratos de […]

15. Complementação de auxílio-doença

7 de novembro de 2018

Será assegurada a complementação do valor pago pelo INSS ao DOCENTE, a título de auxílio-doença, em decorrência de doença ou […]

16. Creche

7 de novembro de 2018

Será concedido reembolso-creche às DOCENTES que tenham filhos recém-nascidos, até o valor de 50% (cinqüenta por cento) de um salário […]

17. DOCENTES admitidos em substituição

7 de novembro de 2018

Ao DOCENTE admitido em substituição a outro desligado, por qualquer que tenha sido o motivo, será garantido, sempre, salário inicial […]

18. Contrato por prazo determinado

7 de novembro de 2018

A contratação por prazo determinado no SENAI-SP observará as disposições legais que regulam a matéria. Parágrafo primeiro – Fica autorizada […]

19. Garantia semestral de salários

7 de novembro de 2018

Na hipótese de demissão sem justa causa os DOCENTES Professores terão assegurados: a) no primeiro semestre civil de cada ano […]

20. Indenização adicional para DOCENTES com mais de 50 anos de idade

7 de novembro de 2018

O DOCENTE demitido sem justa causa que tenha, no mínimo, 50 (cinquenta) anos de idade, terá direito a um aviso […]

21. Carta-aviso

7 de novembro de 2018

Obriga-se o SENAI/SP, quando ocorrer dispensa do DOCENTE, à entrega de carta-aviso que, em se tratando de demissão por justa […]

22. Homologação

7 de novembro de 2018

Quando o SENAI/SP promover a dispensa ou receber pedido de demissão de DOCENTE com mais de um ano de contrato […]

23. Atividade docente

7 de novembro de 2018

Fica expressamente vedado exigir-se dos DOCENTES atuação em atividades consideradas não inerentes à função de ministrar aulas, principalmente relacionadas a […]

24. Garantia de emprego à gestante

7 de novembro de 2018

A DOCENTE gestante, após o término da licença a que faz jus, gozará de estabilidade provisória de 90 (noventa) dias.

25. Garantia de emprego por acidente de trabalho ou doença ocupacional

7 de novembro de 2018

É garantido o emprego, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da alta médica, ao DOCENTE que sofreu acidente […]

26. Garantia ao DOCENTE em vias de aposentadoria

7 de novembro de 2018

Fica assegurado ao DOCENTE que comprovadamente estiver a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses ou menos da aquisição […]

27. Garantia ao DOCENTE transferido de município

7 de novembro de 2018

Fica assegurada ao DOCENTE transferido de município a garantia de emprego pelo período de 6 (seis) meses, contados da data […]

28. Jornada do DOCENTE Técnico de Ensino, mensalista.

7 de novembro de 2018

Os DOCENTES Técnicos de Ensino, mensalistas, terão jornada base de 40 (quarenta) horas semanais, excetuados os contratos que contenham outra […]

29. Hora-aula

7 de novembro de 2018

Para efeito de pagamento, para os DOCENTES Professores, considera-se aula o trabalho letivo com duração máxima de 55 (cinquenta e […]

30. Irredutibilidade salarial

7 de novembro de 2018

Será observado com relação ao salário dos DOCENTES o princípio da irredutibilidade salarial da remuneração e da carga horária, nos […]

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