20 de novembro de 2017
 
 
Enviar por email
RSS
Imprimir

Reformas neoliberais de Temer

19/04/2017

*Por Antonio Augusto de Queiroz.

A agenda governamental, além da abertura da economia, do corte de despesas e da entrega do patrimônio público à iniciativa privada, está centrada principalmente no desmonte do Estado de bem-estar social, em especial na parte da seguridade social e dos direitos trabalhistas.

As três principais mudanças, com reflexo sobre o papel do Estado no combate às desigualdades, são a Emenda Constitucional do congelamento do gasto público (EC 95), a PEC 287, da reforma da Previdência, e os projetos de terceirização e prevalência do negociado sobre o legislado.

As consequências da Emenda à Constituição 95/16 – que atende integralmente aos interesses do mercado – para quem depende de prestação do Estado, seja mediante serviços públicos, salários ou programas sociais, serão devastadoras, conforme explicitado a seguir.

A primeira consequência será a retirada do controle do Poder Executivo, do Congresso e da sociedade sobre o tamanho do orçamento, que ficará automaticamente engessado por vinte anos, independentemente de haver crescimento econômico ou aumento de arrecadação.

A segunda será o acirramento do conflito distributivo, com os diversos setores da sociedade lutando para ver quem perde menos com os cortes, considerando que a prioridade é economizar nas despesas de custeio e investimento para assegurar o pagamento dos encargos da dívida mobiliária.

A terceira será o desmonte do Estado enquanto instrumento de prestação de serviços, com uma forte reforma administrativa voltada à desvalorização dos servidores, com corte de direitos e de reajustes, além da proibição de novas contratações, mediante a vedação de novos concursos públicos nos próximos vinte anos.

O servidor, o serviço público e os investimentos serão as principais variáveis de ajuste. Ou seja, serão os principais amortecedores das despesas. Sempre que a despesa ultrapassar o teto, disparam-se gatilhos cortando direitos dos servidores, conforme se verá a seguir, e também impedindo concursos públicos e reposição de quadros, além do corte de investimentos.

A quarta será a inevitabilidade de ajustes com viés fiscal na seguridade social e na educação, já que o congelamento não se sustenta sem um drástico corte de despesas de pessoal, na Previdência e assistência social, na saúde e na educação.
Apenas a título de ilustração, se as regras da EC 95/16 já estivessem em vigor desde 2003, início do primeiro mandato do presidente Lula, o salário mínimo seria um terço menor do que é e os gastos com saúde e educação seriam a metade do que são.

Quanto à reforma da Previdência, na verdade um desmonte da Previdência pública, impõe-se, em primeiro lugar, afirmar que se trata de proposta ilegítima, porque foi apresentada sem nenhum debate com a sociedade, nem durante a campanha de 2014 nem posteriormente, após a efetivação de Temer.

Em segundo lugar, cabe registrar que a PEC 287, além de inconstitucional, ofende o princípio da vedação do retrocesso social e é excessivamente perversa para com a totalidade dos segurados. Ela modifica: 1) a forma de acesso a benefícios; 2) a forma de cálculo do benefício; 3) o financiamento de todos os regimes previdenciários. Ou seja, atinge, em prejuízo do segurado, os três principais fundamentos considerados para efeito de concessão de benefício: 1) idade, que é aumentada; 2) tempo de contribuição, que é ampliado; 3) valor do benefício, que é reduzido.

Em terceiro lugar, porque foi elaborada para atender aos interesses do mercado de previdência privada (bancos e seguradoras) e compromete o futuro da previdência pública como sistema justo e solidário, retardando ou impedindo o acesso aos benefícios previdenciários.

A proposta é tão perversa que torna a previdência pública menos atraente, colocando em risco o maior programa de proteção social do País. O simples debate da reforma tem estimulado uma corrida dos brasileiros por planos privados de previdência.

Por fim, a reforma trabalhista, que permite a terceirização na atividade-fim das empresas e a prevalência do negociado sobre o legislado. Ou seja, precariza, pejotiza e desmonta o direito do trabalho.

Das três fontes atuais do direito do trabalho – a lei, em sentido amplo, a negociação e a sentença normativa –, fica apenas a segunda (negociação), podendo anular todas as demais. Atualmente os Sindicatos podem negociar para acrescentar direitos, mas com a nova lei passarão a negociar para ceder/reduzir/flexibilizar conquistas, dando ao setor patronal um poder de pressão sobre os trabalhadores jamais visto.

*Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político, diretor de Documentação do Departamento Intersindical 
de Assessoria Parlamentar (Diap).

Comentários
0 comentário(s)

Comentar

O conteúdo deste campo é privado não será exibido ao público.
CAPTCHA
Insira os caracteres abaixo